Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, traz mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as novidades, está a permissão para que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para financiar os custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de candidatos de baixa renda.
Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, traz mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). / Foto: Reprodução
Segundo a norma, poderão ser beneficiadas pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida autoriza que despesas como taxas de exames, aulas teóricas e práticas, e emissão da CNH sejam cobertas com esses recursos, ampliando o acesso à habilitação para a população em situação de vulnerabilidade social.
Além do incentivo à formação de condutores, a lei também moderniza o processo de transferência de veículos. A partir de agora, a transferência de propriedade poderá ser feita totalmente de forma eletrônica, por meio de assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, conforme previsto na Lei nº 14.063/2020. Os contratos digitais passam a ter validade nacional e devem ser aceitos por todos os Detrans do país. A vistoria veicular necessária para a transferência também poderá ser feita de forma eletrônica, conforme a decisão de cada órgão estadual.
Outro ponto da nova legislação trata do exame toxicológico, com alterações no artigo 148-A do CTB. No entanto, alguns trechos desse item foram vetados pelo Executivo.
A nova lei reafirma o uso obrigatório dos valores arrecadados com multas exclusivamente para ações ligadas à segurança e organização do trânsito. Entre essas ações estão: educação para o trânsito, melhorias na sinalização, fiscalização, renovação da frota e, agora, a formação de motoristas de baixa renda. A medida busca promover maior inclusão social, modernizar os serviços públicos e fortalecer políticas de segurança no trânsito em todo o território nacional.
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