O Tribunal de Justiça do Estado do Acre aprovou a proposta de resolução para abertura do concurso TJ AC Juiz. O documento foi publicado em julho deste ano.
A seleção anterior foi homoloada em novembro de 2022. Na época, o edital ofertou 15 vagas com inicial de R$ 30,4 mil mais benefícios diversos.
Tribunal de Justiça do Acre/Foto: Reprodução
Concurso TJ AC Juiz: situação atual
Confira abaixo o histórico:
Edital Magistratura AC 2024
23/07/2024 – Proposta de resolução aprovada
Edital Magistratura AC 2018
- 25/11/2022 – Homologação do resultado final do concurso público
- 27/10/2022 – Edital de homologação e resultado da avaliação da comissão de heteroidentificação
- 22/10/2022 – Edital de homologação e divulgação do resultado de análise das notas dos títulos
- 8/04/2022 – Retomada do concurso
- 5/5/2020 – Alteração do cronograma (suspensão)
- 20/03/2022 – Alteração do cronograma (adiamento)
- 20/02/2018 – Prorrogação do período de inscrições
- 19/12/2018 – Publicação do edital
Concurso TJ AC Juiz: remuneração e benefícios
Inicial da carreira é de R$ 34 mil mais benefícios diversos.
Confira na tabela abaixo a estrutura remuneratória para a carreira da magistratura do Tribunal de Justiça do Acre:
| Membros da Magistratura | Subsídio Ativo/Inativo |
|---|---|
| Desembargador | R$ 39.717,69 |
| Juiz de Direito Entrância Final | R$ 37.731,80 |
| Juiz de Direito Entância Inicial | R$ 35.845,21 |
| Juiz Substituto | R$ 34.052,95 |
Os dados são de maio de 2024 conforme o Portal da Transparência.
Concurso TJ AC Juiz: inscrições
No concurso de 2028, o período de inscrições foi entre os dias 14 de janeiro a 13 de fevereiro de 2019. Os interessados puderam efetuar a solicitação de inscrição por meio do site da banca organizadora, Fundação Vunesp, pelo endereço eletrônico www.vunesp.com.br.
A taxa de inscrição foi no valor de R$ 304,04.
Isenção da taxa de inscrição
Não houve isenção do pagamento da taxa de inscrição, exceto para o candidato que comprovou ser membro de família de baixa renda com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos do Decreto nº 6.135, de 26/06/2007.
Concurso TJ AC Juiz: cargos e vagas
A relação de vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto ainda será definida.
Cargos vagos
De acordo com a resolução 102 do CNJ, a quantidade de cargos ocupados no Tribunal é de:
- 25 vagas para o cargo de Juiz de Direito;
- 35 vagas para o cargo de Juiz Substituto.
Data de referência: 30/04/2024
Concurso TJ AC Juiz: carreira
Saiba detalhes da carreira.
Requisitos
Requisitos para ingressar na magistratura do TJ AC:
- ser aprovado no concurso público de provas e títulos;
- ter nacionalidade brasileira;
- estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
- ser bacharel em Direito, há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação;
- ter três anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I da Constituição Federal e na Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões;
- ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
- não registrar antecedentes criminais;
- não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional;
- ter até 65 anos de idade na data da inscrição definitiva.
Concurso TJ AC Juiz: etapas
O concurso público anterior foi composto por 5 etapas. Sendo elas:
| ETAPA | PROVA/TIPO | ÁREA DE CONHECIMENTO | FORMA | CARÁTER | PESO |
|---|---|---|---|---|---|
| 1ª Etapa | Objetiva seletiva | Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente (Anexo I) | 35 questões | Eliminatório e classificatório | 1 |
| Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral (Anexo I) | 35 questões | ||||
| Bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo (Anexo I) | 30 questões | ||||
| 2ª Etapa (Provas Escritas) | Discursiva | Áreas de conhecimento constantes dos Anexos I e II deste Edital. | 1 dissertação e 4 questões | Eliminatório e classificatório | 3 |
| Prática de sentença | Áreas de conhecimento constantes dos Anexos I e II deste Edital. | 2 sentenças: 1 de natureza cível e 1 de natureza criminal. | |||
| 3ª Etapa | I – Inscrição definitiva II – Sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato III – Exames de sanidade física e mental IV – Avaliação psicológica | Eliminatório | – | ||
| 4ª Etapa | Oral | Eliminatório e classificatório | 2 | ||
| 5ª Etapa | Avaliação de títulos | Classificatório | 1 |
Prova objetiva
A avaliação foi realizada no dia 7 de abril de 2019, às 9h (horário oficial de Rio Branco – Acre) e teve duração de 05 horas.
Essa etapa teve caráter eliminatório e classificatório, será foi composta por 100 questões, valendo 0,1 cada resposta certa, distribuídas em 3 blocos de matérias a seguir especificados:
- Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente;
- Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral;
- Bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo.
Disciplinas
Bloco I – 35 questões
- Direito Civil;
- Direito Processual Civil; e
- Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente.
Bloco II – 35 questões
- Direito Penal;
- Direito Processual Penal;
- Direito Constitucional; e
- Direito Eleitoral.
Bloco III – 30 questões
- Direito Empresarial;
- Direito Tributário;
- Direito Ambiental; e
- Direito Administrativo.
Prova escrita
A primeira prova escrita teve duração de 5 horas, foi discursiva e consistiu em:
- Questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, previstas no Anexo II;
- Questões sobre pontos do programa específico do Anexo I, referente à relação de disciplinas mínimas do concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça Estadual, constantes da Resolução nº 75/2009, do CNJ.
A segunda prova escrita foi lavratura de sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza criminal, com duração de 5 horas cada, realizadas em dias distintos.
Inscrição definitiva
Os candidatos aprovados na prova escrita foram convocados, mediante edital, para requerer a inscrição definitiva ao concurso público, no prazo de 15 dias úteis.
A requisição da inscrição definitiva ao Presidente da Comissão de Concurso foi por meio de requerimento entregue pessoalmente ou por procurador, em endereço oportunamente divulgado no edital de convocação.
Formulário fornecido pela Comissão de Concurso deverá ter as especificações das atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação.
Sindicância da vida pregressa e investigação social
A sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, de caráter eliminatório, foram realizadas pela Comissão do Concurso e pelo órgão competente do Tribunal.
Exames de sanidade física e mental
Os exames de saúde, de caráter eliminatório, tiveram a finalidade de apurar o grau de higidez física e mental do candidato e não puderam ser realizados por profissionais que tenham parentesco, até o terceiro grau, com qualquer candidato.
Avaliação psicológica
A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, teve como objetivo geral conhecer e avaliar as condições psicológicas dos candidatos para assumir e se desenvolver na função judicante.
Essa etapa foi realizada por profissionais do Serviço Psicossocial, devidamente inscritos no seu Conselho de Classe, não podendo ter sido realizada por profissionais que tenham parentesco, até o terceiro grau, com qualquer candidato.
Prova oral
A arguição do candidato versou sobre conhecimento técnico acerca das matérias relacionadas nos Anexos I e II do edital, cumprindo à Banca Examinadora avaliar o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
O candidato dispôs de até 15 minutos para discorrer sobre o tema arguido por cada examinador. Durante a arguição, o candidato pôde consultar códigos ou legislação esparsa, não comentados ou anotados, a critério da Comissão de Concurso.
Avaliação de títulos
Confira os títulos que foram contabilizados:
I. Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): até 3 anos – 2,0; acima de 3 anos – 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 03 anos – 1,5; acima de 03 anos – 2,0;
II. Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e títulos – 1,5;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e títulos – 0,5;
III. Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 anos – 0,5; acima de 3 anos – 1,0;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 anos – 0,25; acima de 3 anos – 0,5;
IV. Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 até 5 anos – 0,5; entre 5 e 8 anos – 1,0; acima de 8 anos – 1,5;
V. Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:
a) judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante da letra “a”: 0,25;
VI. Diplomas em Cursos de Pós-Graduação – (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada frente-verso do diploma devidamente registrado, nos casos de Doutorado e Mestrado, e do certificado devidamente registrado, no caso da Especialização, ou, se não, certidão/declaração comprobatória da conclusão do curso e obtenção do título, contendo a data da homologação do título ou da homologação da ata de defesa, nos casos de Doutorado e Mestrado, ou da conclusão do curso, no caso da Especialização; no caso de Especialização, é obrigatória a entrega do respectivo histórico escolar onde constem todos requisitos obrigatórios deste item conforme legislação vigente):
a) doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0;
b) mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5;
c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação considerou monografia de final de curso: 0,5;
VII. Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à magistratura ou ao Ministério Público, com a duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento: 0,5;
VIII. Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aulas, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75%: 0,25;
IX. Publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;
X. Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;
XI. Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;
XII. Exercício, no mínimo, durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5.
A Fundação Vunesp atribuiu ao candidato nota de 0 a 10, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação tivesse sido superior.
Resumo do concurso TJ AC Juiz
|
TJ AC Juiz |
Tribunal de Justiça do Estado do Acre |
|---|---|
| Situação atual | Autorizado |
| Banca organizadora | A definir |
| Cargos | Juiz de Direito Substituto |
| Escolaridade | Nível Superior |
| Carreiras | Magistratura |
| Lotação | Estado do Acre |
| Número de vagas | 35 cargos vagos |
| Remuneração | R$ 34.052,95 |
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