Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28) os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais.
No evento de lançamento das consultas, realizado pela manhã em Brasília, estiveram presentes José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, Ricardo Berzoini, da Comunicações, Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Juca Ferreira, ministro da Cultura.
“Precisamos dar grande atenção a essa regulamentação do Marco Civil da Internet porque bons textos às vezes são estrangulados por más regulamentações”, disse o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo ao anunciar a abertura das consultas públicas.
O objetivo da consulta pública é agregar contribuições. As sugestões podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal de participação do ministério, nos endereços http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais e http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.
Sancionado em abril de 2014, o documento trata de direitos, garantias e deveres dos usuários exclusivamente da internet. Já o anteprojeto de lei sobre a proteção de dados regula como os dados serão tratados não apenas na internet, mas também nos demais ambientes fora da grande rede. Além disso, estabelece um conjunto de ferramentas que serão usados para essa finalidade.
O debate busca promover a participação da sociedade na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto. Segundo comunicado, o Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.
Proteção de Dados Pessoais
Dos dois temas, apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto-base, disponível no site para fins de debate. O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do País, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo.
Aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações. Em outras palavras, evita que, ao baixar, por exemplo, um aplicativo para o celular, o usuário seja obrigado a repassar informações que não tenham relação direta com o produto ou o serviço solicitado.
Marco Civil da Internet
No caso do texto destinado à regulamentação do Marco Civil, as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, segundo a qual os pacotes de dados seriam tratados de maneira isonômica, de forma a garantir tratamento sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço. O segundo eixo se refere à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel de Carvalho Sampaio, este eixo terá duas vertentes: uma relativa à conexão (protocolo de acesso), mantido pelo prazo de um ano, pelos provedores; e outra relativa a aplicações, que são armazenadas por seis meses pelos provedores. “São prazos distintos, destinados à guarda de registros a serem armazenados pelo provedor para garantir a segurança e o sigilo [da informação]. Esses dados só poderão ser acessados a pedido judicial”, disse o secretário.
O terceiro eixo de regulamentação do Marco Civil receberá sugestões relativas à questão da privacidade. “Este é um eixo transversal em relação ao tema. Nossa preocupação é que o usuário tenha seus direitos preservados no uso da internet, de forma a preservar sua intimidade”, acrescentou Sampaio. O quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.
Regulamentação com ajuda das redes sociais
Em 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.
Nas redes sociais, os debates possuem canais próprios: no Twitter, @dadospessoais e @marcocivil, e no Facebook, as páginas Debate Público Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet
CGi.Br reúne opiniões e promoverá reunião aberta
Cidadãos e organizações interessados em ampliar o debate e contribuir com a discussão que será travada para a regulamentação do Marco Civil da Internet têm até o dia 31 de janeiro para enviar, por meio de uma plataforma online, suas colaborações para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). As contribuições serão repassadas ao Grupo de Trabalho multissetorial do CGI.br, criado para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil. Posteriormente, a consolidação das contribuições será debatida em reunião aberta.
Após a realização dessa reunião, o Grupo de Trabalho do CGI.br formulará um documento final que será encaminhado ao Ministério da Justiça que também está com consulta pública aberta sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais.
*Com informações da Agência Brasil e do Ministério da Justiça.
