Rio Branco, Acre,


Auxílio Emergencial: Brasileiros vão ter que devolver em 2021, entenda

Modificação na lei que deu origem ao auxílio emergencial de R$ 600,00, e R$ 1,2 mil para mães solteiras, pode transformar esse dinheiro em uma espécie de empréstimo

Modificação na lei que deu origem ao auxílio emergencial de R$ 600,00, e R$ 1,2 mil para mães solteiras, pode transformar esse dinheiro em uma espécie de empréstimo, isso para os beneficiários que conseguirem se recuperar durante o ano.

Promovida pelo Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a mudança propõe que os beneficiários que receberem, no decorrer de 2020, o superior ao limite de isenção ao Imposto de Renda (IR) terão de reembolsar em 2021 o valor do auxílio recebido, incluindo os seus dependentes.

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No entanto, as parcelas do auxílio não fazem parte do cálculo da renda anual feita para declaração na Receita Federal. Nas regras vigentes, é isento do pagamento do IR aqueles que receberam até o limite de R$ 28.559,70 durante o ano, com salário, aposentadorias e até mesmo aluguéis. Em 2021 o valor deve ser alterado, já que não é atualizado desde 2015.

 

 

Critérios do auxílio emergencial

De acordo com o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da redação final da lei que deu origem ao Auxílio Emergencial, publicada em 2 de abril, existia um acordo para o governo federal aprovar duas alterações no texto. Essas constituiriam um critério mais legítimo para a análise de quem teria direito às parcelas do benefício.

A primeira delas era quanto a exclusão das pessoas que tenham recebido, no ano de 2018, mais do que R$ 28.559,70. O critério excluía do grupo de beneficiários as pessoas que tinham certa renda há dois anos, mas que na atualidade necessitam do auxílio do governo diante da crise.

Porém, após o depósito da primeira parcela ser liberado, a Câmara e o Senado aprovaram um projeto extinguindo o critério. Em contrapartida, foi inserida a obrigatoriedade de devolução do auxílio caso o beneficiário alcance, em 2020, a renda superior ao valor permitido para isenção do IR.

No entanto, segundo o parlamentar Amin, o governo não cumpriu com o combinado e concedeu apenas a parte que lhe interessava. Sob o poder de veto, Bolsonaro permaneceu com o critério que excluía pessoas com boa renda em 2018. Mas, por outro lado, sancionou o parâmetro que solicita a devolução do dinheiro daqueles que conseguiram recuperar a renda no ano de 2020.

 

 

Opinião de especialistas

Profissionais especialistas do direito tributário declaram que o texto legal é ruim, já que, com a modificação na lei, a pessoa que finalizar o ano de 2020 com renda acima do limite da isenção, deverá o IR maior do que a quantia total do auxílio recebido.

No entanto, a Receita Federal argumentou que ainda “está em estudo como a medida será operacionalizada”.

Segundo o senador Esperidião Amin, a responsabilidade da redação do artigo que estabelece a devolução é dos técnico da equipe econômica do governo.

Conteúdo original por Edital Concursos Brasil

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