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17 junho, 2021 5:37 pm

PL que anistia multas da Ageac aplicadas durante a pandemia é aprovado

Projeto do deputado Gehlen Diniz (Progressistas) vai para sanção do governador

POR LEANDRO CHAVES, DO CONTILNET

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas) que concede anistia de multas e juros de dívidas aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac).

A proposta, aprovada por 17 votos, agora vai para sanção do governador Gladson Cameli. A ideia é anular as multas aplicadas a partir do início da pandemia de Covid-19 até a data da aprovação do projeto, em maio de 2021.

O autor do projeto argumenta que essas notificações, que atingem sobretudo taxistas e toyoteiros, não se trata de multas de trânsito e que o valor das mesmas chegava a até R$ 2 mil. “São altíssimas”.

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