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22 julho, 2021 12:54 pm

Aleac derruba veto e aprova PL de Duarte que proíbe estado de apreender veículo com IPVA em atraso

Com a decisão, o Estado está impedido de apreender veículos com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

POR ASCOM

Os deputados estaduais derrubaram , na sessão remota da última quarta-feira, 30,  o veto do Governador Gladson Cameli ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/19, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e proíbe a retenção ou apreensão de veículos no caso de inadimplência.
Com a decisão, o Estado está impedido de apreender veículos com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Este foi o primeiro projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Duarte, no início do seu mandato, em fevereiro de 2019. No entanto, a referida matéria só foi colocada em pauta no mês de junho deste ano, sendo aprovada na Assembleia Legislativa do Acre, porém recebeu o veto governamental.
Segundo Duarte, o Estado ao proibir a circulação de veículos com atrasos no pagamento do imposto apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão contribuinte.

Projeto de lei é de autoria do deputado Roberto Duarte/Foto: ascom

“O Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual”, esclareceu Roberto Duarte.
O Projeto de Lei Complementar foi reenviado ao governador para que seja promulgado em 48h. Se assim não o fizer, o presidente da Assembleia Legislativa o promulgará em pazo igual, conforme prevê o regimento interno da Casa do Povo.
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