O deputado Fagner Calegário afirmou que vai apresentar ainda nesta terça-feira (3) uma proposta para alterar a Lei Complementar Estadual que rege concursos públicos no Acre, com o objetivo que o Estado não possa fazer novos concursos, para uma mesma área, antes de chamar os aprovados no cadastro de reserva.
“Protocolaremos ainda hoje uma alteração na lei complementar que rege os concursos públicos no Acre. Não temos lei no país, temos um decreto presidencial que é omisso nesse caso do cadastro de reserva, o que nos dá a oportunidade de legislarmos sobre isso. Não se tem novo concurso enquanto há cadastro de reserva. Não vamos discutir e debater a validade, mas exigir um planejamento do poder público um pouquinho mais apurado”, disse. Com isso, o Estado poderá ficar impedido de realizar o concurso anunciado pelo governador Gladson Cameli esta semana.
“Eu iniciei uma conversa com os colegas parlamentares para fazer esta alteração justamente por não termos uma segurança jurídica, se algum órgão ou mesmo um concurseiro quiser, pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade nesta questão dos aprovados serem aproveitados no Corpo de Bombeiros. Nós sabemos que temos recursos, pois se não tivesse, não estava falando sobre novos concursos”, explicou.
O projeto de lei beneficia todos os aprovados nos cadastros de reserva dos concursos públicos vigentes “pois se for acatado, este terá efeito extunc, ou seja, retroagirá em beneficio dos já aprovados nos certames em vigor”, segundo o parlamentar
