O deputado estadual Gehlen Diniz (Progressistas), apresentou nesta quarta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição que visa alterar a Constituição do Estado do Acre e inserir os Agentes de Trânsito no rol dos órgãos integrantes da Segurança Pública.
Mediante sua aprovação, o artigo 131 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte Redação: “IV – Agentes de Trânsito”.
Já a Seção II, em seu artigo 133 – B, dispõe: Compete no âmbito do Estado do Acre e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivas e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem e incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e compreende:
I – A educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito a mobilidade urbana eficiente.
Para apresentar a PEC, Gehlen Diniz coletou as assinaturas necessárias junto aos deputados. De agora em diante, será formada uma Comissão especial para analisá-la. Em seguida vai para plenário em dois turnos precisando de, no mínimo, 3/5 dos votos do total de deputados da Aleac para ser aprovada.
