A Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos a 172 e uma abstenção, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
Dos oito deputados que compõem a bancada acreana, quase metade se ausentou: Jéssica Sales (MDB) que se encontra em recuperação após uma cirurgia, também não votou. Jesus Sérgio (PDT) também faltou à sessão, assim como na primeira.
Alan Rick (DEM) que esteve ausente no primeiro turno, votou favorável, assim como Vanda Milani (Solidariedade). Mara Rocha (PSL) também votou a favor. Já Perpétua Almeida (PCdoB) e Leo de Brito (PT) repetiram o voto contrário e Flaviano Melo (MDB), também votou não.
Entenda a PEC dos Precatórios
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.
Com informações da Agência Brasil
