O governador Gladson Cameli (PP) sancionou nesta quinta-feira (23) a lei que autoriza o Estado a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, com garantia da União até o valor de até US$ 41.000.000,00.
O valor pode ser aplicado no âmbito do Programa de Infraestrutura e Saneamento do Estado do Acre – PROISA, em obras de infraestrutura viária, urbana e de saneamento, bem como nos programas de desenvolvimento da produção sustentável (culturas permanentes).
Aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o texto teve dois vetos a emendas do deputado Roberto Duarte (MDB), sendo uma que revogava as quatro leis anteriores que autorizavam o estado a contrair empréstimos mantendo somente uma, e a outra emenda é apenas modificativa, que altera o artigo de 6º para 7º.
A sansão governamental foi publicada no Diário Oficial do Estado.
