O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, encaminhou aos tribunais pedidos de informações acerca de profissionais de outros estados e do DF que atuem em casos sem o devido registro local, a chamada inscrição suplementar. Os documentos foram entregues à Justiça Estadual e Federal (TJAC e TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14).
O exercício da profissão sem inscrição suplementar na unidade federativa em que tramita um processo fere o artigo nº 10 do Estatuto da Advocacia da OAB, além de dificultar a fiscalização acerca da conduta ética do profissional.
“Em que pese se trate de uma irregularidade administrativa interna, abre margem para uma série de problemas locais, e que podem afetar a prestação jurisdicional, principalmente, quando, a par da necessidade de contato físico com os jurisdicionados, a virtualização de audiências, dos saques de alvarás, e demais atendimentos, poderemos experimentar uma enxurrada de reclamações no Tribunal de Ética e Disciplina”, diz trecho do documento.
Apesar de haver fiscalização local realizada diariamente pela OAB/AC, o presidente da Seccional Acre, Rodrigo Aiache, ressalta que é necessário haver uma cooperação junto aos tribunais para que se identifique de forma mais ágil a atuação de advogados sem a inscrição suplementar.
“O pedido em questão não é no sentido de requerer ao judiciário que fiscalize o exercício da advocacia, pois, notadamente, não compreende a sua alçada. Mas o que se busca é apenas uma cooperação para que, quando um tribunal identificar profissionais irregulares, possa nos comunicar para que possamos fiscalizar”, destacou Aiache.
