A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15), o projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Já aprovado no Senado, agora o texto segue para sanção ou veto do presidente da República.
A proposta define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural veicular e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar o ICMS sobre estes itens acima do teto estabelecido pelo texto, de 17%.
Os deputados aprovaram junto, parte das emendas incluídas pelo Senado, o que vai garantir complementação da União aos estados para atingir os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação.
O projeto visa reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros, como gasolina, diesel e conta de luz, que impulsionaram a inflação do país nos últimos meses. As mudanças reduzem, porém, a arrecadação dos Estados com o tributo..
O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) é o autor do projeto. Ele afirmou que o texto pode reduzir a conta de luz em aproximadamente 11% e a gasolina de 9% a 12% na bomba. Os Estados declaram, porém, que haverá uma perda arrecadatória de R$ 100 bilhões.
Ao ContilNet, o secretário de Fazenda, Amarísio Freitas, disse que o Acre estima perder R$ 223,7 milhões nessas arrecadações: “Combustíveis: R$ 71,6 milhões. Outros (etanol e QAV): R$ 3,8 milhões, telecomunicações: R$ 24,3 milhões. Energia: R$ 74,9 milhões. TUSD E TUST na energia: R$ 52,8 milhões”, detalha.
Além disso, lembra Amarísio, “com o congelamento do PMPF foram R$ 19 milhões referente ao congelamento do diesel de novembro a abril”.
Os combustíveis representam 20% da arrecadação total do ICMS no estado. Com essa grande perda de receita, diversos investimentos em políticas públicas voltadas à população ficarão comprometidos como saúde, educação e obras, além disso, a arrecadação também ajuda a custear a folha de pagamento dos servidores públicos.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, o Acre é um dos estados que menos vai perder com arrecadação: 0,2, junto com Roraima e Amapá.
