Caso Luva: contrato assinado por analfabeto pode ser anulado; entenda

A assinatura do contrato de Luva seguiu essas regras?

Segundo o próprio influenciador, aconteceu o oposto. Ele não só assinou o contrato sem nenhum dos amparos jurídicos exigidos, como teria sido ameaçado por Allan de não ter mais nenhum acordo caso chamasse um advogado. Em entrevista ao jornalista Roberto Cabrini, o dono do bordão “Receba!” ainda afirmou que o ex-empresário aproveitou de sua ingenuidade. “Quando painho falava que era pra chamar um advogado [para a leitura do contrato], ele falava que não ia ficar mais comigo. Eu não tinha nada na época, e eu confiei nele, que disse que ia mudar minha vida. Assinei lá sem saber nada que eu tava assinando”, afirmou Luva de Pedreiro.

Contrato com impressão digital pode?

De acordo com Juliana Santoro, a assinatura feita somente com impressão digital não torna o documento válido.

“Os tribunais ainda alertam que a impressão digital no contrato, do analfabeto ou de seu suposto procurador (constituído por instrumento particular), por si só não valida o negócio, sobretudo se a contratação for negada ou questionada (total ou parcialmente) pelo analfabeto na Justiça. Nem mesmo a presença de um advogado no ato da contratação supre esses requisitos de validade”, afirma a profissional.

Então, o que deve e pode ser feito?

Para a advogada, é imprescindível tomar cuidado ao assinar documentos e seguir as condições citadas acima, unicamente para que os analfabetos não sejam prejudicados devido ao fato de não conseguirem conferir o que dizem os contratos.

“Trata-se de cuidados adicionais que devem ser observados nas contratações com pessoas que não saibam ler e escrever, porque é função da lei e da Justiça proteger os mais vulneráveis (e, mais uma vez, sem desmerecer o valor de qualquer pessoa que não saiba ler e escrever, a sua vulnerabilidade vem do fato de não conseguir conferir se o contrato escrito que lhe foi proposto corresponde à sua real vontade e negociação)”, frisa.

Por fim, a especialista reforça que, em situações semelhantes a essas, os contratos têm boas chances de ser anulados pela Justiça, o que dá muita esperança no caso do Luva de Pedreiro.

“Caso uma pessoa nessas condições não reconheça (total ou parcialmente) a contratação escrita, e o contrato não tenha sido celebrado com a observância da escritura pública ou da nomeação de procurador por instrumento público, deverá constituir um advogado e ajuizar ação anulatória na Justiça, com boas chances de êxito”, finaliza.