A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, chamada pelo governo de “PEC da Nova Administração Pública”, proposta pelo Ministro Paulo Guedes em 2020, já está pronta para entrar na pauta de votação no Plenário na Câmara dos Deputados.
Entre as novas regras previstas na PEC nº 32, está a extinção de uma das principais características do funcionalismo público: a estabilidade de servidores da União, autarquias e fundações públicas federais, integrantes do Regime Jurídico Único, previsto na Lei nº 8.112/1990.
A exceção é de que apenas as carreiras típicas de Estado não serão afetadas. Nesse sentido, uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
Outras mudanças importantes são quanto às novas formas de ingresso no serviço público que serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
Ainda, a PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.
Para o autor da proposta, Paulo Guedes, “Esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.
Entretanto, a tal “reforma administrativa” tem sido alvo de debates e críticas desde a sua propositura, vista por especialistas da área apenas como uma alternativa para o governo economizar nos gastos com o serviço público, sem estratégia e clareza de objetivos.
Conforme a especialista Cristina Cristina Mori, professora de gestão pública do Insper, “Fica a sensação de que o texto foi proposto para um ajuste fiscal, acima de qualquer outro objetivo, pois a forma que trata o servidor, de maneira tão simples, não consegue solucionar problemas de verdade”.
Além disso, com o fim da estabilidade, é possível que alguns cargos importantes percam a garantia de continuar a promover o trabalho proposto por ele. “O trabalho de um auditor ou fiscal da Receita (Federal), por exemplo, incomoda, pois ele descobre os desvios ou outros erros de uma empresa e traz prejuízo. Então, é preciso garantir que ele tenha um cargo estável”, exemplifica o professor do Ibmec Rodolfo Tamanaha.
A meu ver, o serviço público necessita ser reformulado há tempos, principalmente, em relação à gestão de pessoas.. É muito importante que sejam feitas avaliações de desempenho dos servidores para fins de aperfeiçoamento, mas não para extinguir direitos. O trabalho dos servidores é servir a todos, e como todo ser humano, eles necessitam de certos direitos e garantias para a realização de suas tarefas diárias com bem-estar e qualidade.
Por fim, você também pode participar da votação da PEC nº 32/2020 e dar sua opinião. Não deixe de participar! Para isso, basta clicar no link: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
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