O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acompanhou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo – a maior Corte estadual do País – a respeito da PEC do pacote de corte de gastos apresentada pelo governo Lula e enviada ao Congresso nesta semana.
De acordo com Estadão, a proposta “gerou uma reação em cadeia no Judiciário”. “O texto compromete direitos consagrados da magistratura nacional e ameaça a estabilidade institucional”, avalia o TJ, que aponta “retrocesso”.
Tribunal de Justiça do Acre/Foto: TJAC
A Corte de SP prevê que, caso a proposta seja aprovada, haverá um “êxodo de magistrados” em tribunais de todo o Brasil com “impactos negativos aos cofres públicos”.
“A saída massiva de magistrados aumentará o congestionamento de processos, com enormes prejuízos à prestação de serviços à sociedade e inevitável abalo da confiança no sistema de Justiça”, frisa o Tribunal de Justiça paulista, presidido pelo desembargador Fernando Torres Garcia.
O TJ-SP estima que a proposta pode causar um custo de R$ 250 milhões ao ano para reposição de cargos vagos que “fatalmente virão” em razão de aposentadorias em série.
O Estadão destacou que TJAC entoou a manifestação da Corte paulista. Em nota, a desembargadora Regina Ferrari, se manifestou sobre o caso e ressaltou que cerca de 40% dos magistrados já contam com os requisitos necessários à aposentadoria e podem, em razão da PEC, “optar pela aposentadoria imediata, o que implicaria na necessidade de realização de novos concursos públicos para reposição de quadros, redundando em custos ainda mais elevados ao Erário, o que contradiz o alegado objetivo fiscal da medida”.
“Desprovido de um quadro funcional adequado, o Poder Judiciário poderá enfrentar grandes obstáculos para continuar reduzindo o tempo de tramitação dos processos, acarretando em prejuízos à sociedade e à prestação dos serviços jurisdicionais, comprometendo a confiança no Sistema de Justiça”, acrescentou a presidente do TJAC.
A reportagem também aponta que “a conta do TJ do Acre já foi objeto de manifestação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça Militar, do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil, do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Federais das seis Regiões da Justiça Federal”.
“Essa situação impacta diretamente a sociedade, que poderá enfrentar ainda mais morosidade na resolução de litígios e dificuldade de acesso à Justiça. O congestionamento processual, agravado por um quadro insuficiente de magistrados, prejudica o atendimento às demandas dos cidadãos, enfraquecendo a confiança no sistema judicial e ampliando desigualdades no acesso aos direitos”, diz o trecho de uma manifestação divulgada nesta quarta-feira (4) pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil.
A reação dos tribunais tem relação com o fato de a PEC do pacote de corte de gastos prever mudanças no teto remuneratório, atingindo em cheio o pagamento de verbas indenizatórias a membros do Judiciário e do Ministério Público. Como mostrou o Estadão, a PEC prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados “supersalários”.
No caso do Judiciário, o impacto se dá nos penduricalhos. A proposta do governo é a de que alguns benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.
Com informações do Estadão.
