O Brasil registrou, em 2024, um aumento alarmante de 506% no número de processos judiciais por suposto erro médico em relação ao ano anterior, totalizando 74.358 ações, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dado é impactante não apenas pela quantidade, mas também pela natureza de muitos desses litígios que parte expressiva das ações classificadas como “erro médico” não decorre de falhas técnicas na conduta clínica, mas sim da ausência de informações claras ao paciente, da inexistência de documentos como o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), ou mesmo da falta de registros adequados no prontuário.
É comum, por exemplo, que o TCLE utilizado nas instituições de saúde ou por profissionais autônomos seja genérico, impreciso ou copiado de fontes da internet e congressos. Contudo, no julgamento do REsp 1.848.862, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao afirmar que “não se admite o chamado blanket consent, isto é, o consentimento genérico em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação”.
Ou seja, o uso de termos-padrão, não personalizados de acordo com o procedimento, os riscos envolvidos e o perfil do paciente, além de ineficaz juridicamente, pode ser interpretado como violação ao dever informacional, previsto tanto no Código de Ética Médica (art. 22) quanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, e art. 14).
Por Milena Maia, advogada especialista em Direito Médico e da Saúde
A consequência disso vai muito além de um processo judicial, uma vez que profissionais de saúde que enfrentam ações judiciais vivenciam desgastes profundos (emocionais, financeiros e de imagem), ainda, a confiança que os pacientes depositam em seu trabalho pode ser abalada de forma irreversível, bem como a carreira, construída com esforço e vocação, passa a ser questionada em função de falhas que poderiam ser evitadas com medidas preventivas simples, mas eficazes.
É nesse contexto que a consultoria jurídica assume um papel fundamental. A atuação preventiva vai além da simples defesa em processos judiciais, trata-se de uma estratégia voltada à segurança do exercício profissional, à gestão de riscos e à construção de uma relação ética e clara com os pacientes. Essa atuação pode envolver a revisão e elaboração de documentos, o aprimoramento da comunicação com pacientes e familiares, a orientação sobre publicidade médica e sigilo profissional e a estruturação de prontuários de forma técnica e juridicamente segura.
A consultoria jurídica não é apenas um suporte em momentos de crise, mas um cuidado contínuo com a carreira, assim como os profissionais de saúde recomendam prevenção aos seus pacientes, é essencial que também adotem essa postura no âmbito jurídico.
Afinal, exercer a medicina, a enfermagem, a odontologia ou qualquer outra profissão da saúde exige, hoje, mais do que excelência técnica, como também exige consciência legal, responsabilidade documental e proteção estratégica, por isso investir em uma consultoria especializada é investir em tranquilidade, reputação e futuro, uma vez que prevenir é sempre melhor que remediar – inclusive quando se trata da própria carreira.
