Uma mudança importante na legislação previdenciária brasileira amplia o acesso de crianças e adolescentes aos benefícios do INSS como pensão por morte e auxílio-reclusão. Publicada nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União, a alteração passa a reconhecer menores sob guarda judicial como dependentes do segurado, em condições iguais às de filhos, enteados e tutelados.
A mudança amplia o acesso de crianças e adolescentes aos benefícios do INSS / Foto: Reprodução
Para usufruir, basta que sejam cumpridos dois requisitos: uma declaração formal do segurado reconhecendo a dependência econômica e a comprovação de que o menor não possui condições de sustento próprio ou de custear a própria educação.
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A medida representa um avanço significativo na inclusão de arranjos familiares diversos, especialmente em um país onde muitas crianças e adolescentes são criadas por parentes ou padrastos em contextos fora do modelo tradicional. A legislação anterior não garantia os mesmos direitos aos menores sob guarda judicial, criando insegurança para essas famílias em casos de falecimento ou prisão do provedor.
A medida representa um avanço significativo na inclusão de arranjos familiares diversos / Foto: Reprodução
Além de garantir proteção social, a lei corrige uma desigualdade histórica e reforça a rede de apoio a menores em situação de vulnerabilidade. Segundo especialistas, a equiparação dos menores sob guarda judicial aos filhos reconhece a realidade de milhares de famílias brasileiras e pode impactar positivamente na garantia de direitos básicos como alimentação, moradia e educação.
