A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos. A proposta busca organizar uma modalidade de mobilidade urbana que vem crescendo rapidamente e estabelecer regras para condutores, veículos e plataformas digitais que operam o serviço.
O projeto foi apresentado pelos vereadores Leôncio Castro e Fábio de Araújo e prevê a criação de normas para garantir maior segurança jurídica aos profissionais que atuam no setor, além de ampliar a proteção aos usuários.
Projeto define exigências para motoristas, motos e aplicativos que atuam no transporte de passageiros/ Foto: Reprodução
Entre as exigências para os condutores está a obrigatoriedade de possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A” com observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR). O projeto também estabelece idade mínima de 21 anos, apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e realização de curso especializado conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os profissionais também deverão obter duas credenciais emitidas pelo poder público: uma de transporte, destinada ao condutor, e outra de tráfego para a motocicleta utilizada no serviço. Os documentos deverão ser renovados anualmente.
Regras para motocicletas
As motocicletas utilizadas no transporte por aplicativos também terão critérios específicos. De acordo com o projeto, os veículos devem ter no máximo oito anos de fabricação e estar devidamente registrados, licenciados e emplacados em Rio Branco.
Além disso, as motos deverão seguir as normas de segurança estabelecidas pelo Contran, incluindo o uso de equipamentos como faixas refletivas e colete para identificação do condutor. O texto também determina que o passageiro receba capacete sem cobrança adicional durante a corrida.
Deveres das plataformas digitais
O projeto também estabelece obrigações para as empresas responsáveis pelos aplicativos de transporte. As plataformas deverão oferecer seguro de acidentes pessoais para passageiros e condutores, além de manter cadastro regular junto à prefeitura.
Outra exigência é que os aplicativos garantam que apenas profissionais e veículos devidamente regularizados estejam habilitados a operar no sistema.
Incentivo à formalização
A proposta também incentiva a organização da categoria. O texto estimula que os condutores se registrem como Microempreendedores Individuais (MEI) e participem de associações voltadas à representação coletiva dos trabalhadores.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de parcerias com concessionárias para oferecer condições especiais na compra de motocicletas e peças para profissionais formalizados. O projeto também permite que o poder público crie programas de subsídio, conforme disponibilidade orçamentária.
Fiscalização
O descumprimento das regras previstas poderá resultar em advertências, multas, suspensão temporária ou até o cancelamento definitivo da credencial de transporte. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais responsáveis pelo controle do serviço.
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Com a aprovação na Câmara Municipal de Rio Branco, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.
