A governadora do Acre, Mailza Assis, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (8), um novo decreto que modifica as regras estabelecidas anteriormente pelo ex-governador Gladson Camelí sobre a suspensão de passagens e diárias para viagens de servidores públicos estaduais. A mudança foi oficializada no Decreto nº 11.867, de 7 de abril de 2026, divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE).
O novo texto altera pontos do Decreto nº 11.859, publicado no final de março, que havia imposto restrições temporárias mais rígidas para a concessão de passagens e pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo estadual como medida de controle de gastos.
Mudança nas regras
Com a atualização, o governo deixa de tratar a medida como uma suspensão ampla e passa a adotar um regime temporário com critérios mais detalhados para autorizar deslocamentos. Agora, pedidos de viagens deverão apresentar justificativa formal que comprovem relevância institucional da viagem; interesse público; necessidade indispensável do deslocamento; e compatibilidade entre as funções do servidor e a atividade a ser realizada.
Além disso, o decreto estabelece que, em situações excepcionais, viagens que antes estariam proibidas poderão ser autorizadas após análise e aprovação do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo.
O que dizia o decreto anterior
A norma editada em março determinava forte restrição na emissão de passagens e pagamento de diárias, especialmente para deslocamentos fora do estado, que passaram a depender de autorização prévia do comitê responsável pelo controle de despesas.
Também havia vedação expressa para concessão de passagens e diárias destinadas à participação de servidores em cursos, treinamentos, seminários e eventos semelhantes realizados fora do Acre.
O texto anterior previa exceções apenas para atividades consideradas essenciais, como ações nas áreas de saúde e segurança pública, além de viagens realizadas por dirigentes máximos dos órgãos estaduais.
