O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta terça-feira (5) os editais de notificação nº 014/2025 e nº 015/2025, referentes aos municípios de Tarauacá e Feijó, respectivamente. Os documentos convocam os proprietários de veículos apreendidos a comparecerem aos depósitos das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs) para regularizar a situação e retirar os bens.
Os veículos precisam passar por regularização/Foto: Renato Beiruth/Detran
A convocação inclui todos os responsáveis legais pelos veículos, como proprietários, fiduciários e alienantes, conforme previsto nos artigos 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), com as alterações das Leis nº 13.160/2015 e nº 13.281/2016, e de acordo com a Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os convocados têm prazo de dez dias, a contar da data de publicação dos editais, para se apresentarem aos depósitos. Em Tarauacá, o atendimento será realizado na 2ª CIRETRAN, localizada na Avenida Antônio Frota, nº 325, no Centro. Já em Feijó, os proprietários devem procurar a 3ª CIRETRAN, na Rua Barão do Rio Branco, nº 173, também no Centro da cidade.
Para a retirada dos veículos, é necessário quitar todos os débitos pendentes, como IPVA, multas, licenciamento, seguro obrigatório e as taxas referentes à remoção e permanência no depósito. Caso os responsáveis não regularizem a situação dentro do prazo estipulado, os veículos poderão ser levados a leilão público, conforme determina a legislação vigente.
