O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” com data de 31 de dezembro de 2020.
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deixou para votar neste ano.
Um dos pontos vetados impedia o bloqueio de recursos para ações de combate à pandemia e a produção de vacinas. (Veja mais detalhes abaixo)
Por outro lado, foi mantida a proibição de contingenciar verba para programas estratégicos da Defesa, como a a aquisição do blindado Guarani do Exército.
O contingenciamento ocorre quando o governo bloqueia a execução de parte do Orçamento diante da previsão de não ter receita suficiente. Normalmente, atinge as despesas que não são obrigatórias por lei, como investimentos e custeio em geral. O bloqueio pode ser revertido caso a previsão de receita melhore.
Bolsonaro também vetou trecho que previa a indicação por parlamentares de emendas do relator-geral do orçamento e de comissão permanente de Senado, Câmara e Congresso.
Os trechos vetados permitiriam que deputados e senadores destinassem uma fatia maior do orçamento para obras e serviços em áreas de seu interesse. Atualmente, já existem emendas individuais e de bancadas estaduais com execução obrigatória pelo governo.
Ao justificar o veto, Bolsonaro argumentou que as emendas criam novos marcadores de despesas e contribuem para a “alta rigidez o orçamento”, o que dificulta cumprir a meta fiscal e respeito o teto de gastos e a regra de ouro.
Os vetos presidenciais terão que ser analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. No momento, os parlamentares estão em recesso e só retomarão os trabalhos legislativos a partir de fevereiro.
A aprovação da LDO pelo Congresso ainda em 2020 chegou a ser ameaçada, o que levantou dúvidas de como o governo conseguiria fazer os pagamentos neste ano, inclusive de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias.
Com a LDO, no entanto, o Executivo terá acesso a 1/12 dos recursos previstos por mês até que o texto do Orçamento de 2021 passe pelo crivo do Congresso.
O que prevê
Entre outros pontos, a LDO prevê:
meta fiscal com déficit primário de R$ 247,12 bilhões;
crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB);
índice oficial de inflação de 3,2%;
taxa básica de juros da economia, a Selic, em 2,1%.
salário mínimo de R$ 1.088. O governo federal, porém, publicou medida provisória definindo o salário mínimo de R$ 1.100 em 2021.
Vetos
Entre os pontos vetados, Bolsonaro tirou o trecho que impedia o contingenciamento de verbas em diversas áreas, sob a justificativa de que isso “reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias”, que são aquelas em que o governo tem poder de decisão, além “de restringir a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas”.
Com o veto de Bolsonaro, além dos recursos para a pandemia e vacina, também poderão ser contingenciadas verbas para:
Saneamento;
Combate à pobreza;
Programas de aquisição e distribuição de alimentos a grupos populacionais vulneráveis;
Execução de ações do programa de reforma agrária; de apoio à agricultura familiar, comunidades indígenas e quilombolas; e de combate ao desmatamento e/ou queimada ilegais em imóveis rurais;
Ações de enfrentamento da violência contra as mulheres;
Programa de reforma agrária;
Demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos;
Despesas relacionadas com o Programa Mudança do Clima.
Outro item vetado pelo Executivo foi um dispositivo que permitia maior independência orçamentária a alguns órgãos – a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Na prática, a mudança garantiria autonomia para os próprios órgãos definirem seus contingenciamentos – e não dependerem de decisões dos ministérios aos quais são vinculados.
Atualmente, a cúpula desses órgãos tem indicações ligadas ao chamado “Centrão”.
A justificativa para o veto é que as mudanças “contrariam o interesse público por subverterem a organização sistêmica e distorcerem a lógica das atividades de planejamento e distribuição de limites de movimentação financeira”.
Na LDO de 2020, aprovada em 2019, os parlamentares também incluíram essa previsão, que também foi vetada pelo governo federal. O veto da ocasião, porém, foi derrubado.
