Com a assinatura do deputado federal Zezinho Barbary (Progressistas), que aderiu ao movimento, a bancada do Acre, composta de oito parlamentares, chega a 50% de apoio à lista dos parlamentares que querem urgência na votação da anistia para os presos e indiciados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Plenário da Câmara. Foto: Bruno Spada/Agência

Com isso, a oposição à bancada de apoio ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que é contra a anistia, a oposição liderada pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro está a menos de 25 votos para alcançar o quórum de 257 votos dos 513 deputados, o que significa a maioria absoluta dos deputados e que permitiria o projeto ser levado direto ao plenário da Câmara para ser votado sem a necessidade de passar por comissões.

Antes da assinatura de Zezinho Barbary, já haviam assinado o pedido de urgência os deputados Coronel Ulysses Araújo e Eduardo Velosi, do UB, e Roberto Duarte, do Republicanos. A assinatura no pedido de urgência não significa, necessariamente, que os deputados que constam da lista vão votar a favor da ideia. “Eles podem votar conforme suas consciências”, disse ao Continente um ex-deputado federal acostumado a esse tipo de movimentação. A oposição já reuniu 232 das 257 assinaturas necessárias para incluir na pauta da Câmara dos Deputados o pedido de urgência.

A expectativa do líder do PL, Sóstenes Cavalcante, é obter as 25 assinaturas restantes até a manhã desta quinta-feira (10) para apresentar o pedido de urgência na reunião de líderes partidários marcada para esta tarde. Na segunda-feira (8), Sóstenes foi pessoalmente ao aeroporto de Brasília para abordar deputados que desembarcavam na capital e tentar convencê-los a assinar o pedido. A investida rendeu adesões de deputados do PP e do PSD. O PL ainda busca convencer o presidente do PSD, Gilberto Kassab, a embarcar no projeto da anistia. Kassab, por sua vez, é pressionado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a não aderir ao projeto da anistia. O ministro do STF Alexandre de Moraes puxou para a Corte um inquérito que investiga o político paulista por supostos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa 2.

Diante da iminência de o PL conseguir o número de assinaturas necessárias para colocar o projeto em votação e sua consequente aprovação, começa a surgir, nos bastidores da política em Brasília, um movimento do STF para barrar a proposta como inconstitucional. Isso significava que, mesmo que o Congresso Nacional aprove a anistia aos condenados do 8 de janeiro, o STF deverá dar a palavra final sobre a questão. Ministros da Corte têm sinalizado que o projeto pode ser inconstitucional. O ponto central, ponderam, é que os crimes cometidos não seriam passíveis de perdão.

É quase certo que o Supremo se debruçará sobre a anistia se a Câmara e o Senado aprovarem a medida. Isso porque partidos de esquerda pretendem levar a questão ao STF caso o governo sofra uma derrota no Legislativo.

O ponto específico a ser analisado é se os crimes previstos na Lei nº 14.197/2021 podem ou não ser anistiados. Diz o artigo 5º da Constituição Federal:

“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.”

Ao pedir a liberdade dos presos, Bolsonaro costuma argumentar que as depredações do 8 de janeiro não contaram com armas de fogo. O Supremo, no entanto, tem apresentado um outro entendimento e apontado que os manifestantes que depredaram os Três Poderes cometeram o crime de associação criminosa armada.

Já está em tramitação no Senado, projeto aprovado pela Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Coronel Ulysses (UB-AC), que obriga a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia apenas para casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e reincidência criminal. O projeto também determina que sejam ouvidos os policiais responsáveis pela prisão.

A audiência de custódia é o momento em que uma pessoa presa em flagrante é apresentada ao juiz para ser ouvida. O autor da proposta defende o endurecimento das regras desse procedimento para evitar que os acusados sejam soltos com base em alegações de abuso de autoridade.

Ulysses é autor da proposta/Foto: Reprodução

“O objetivo é garantir mais segurança à sociedade, mudando radicalmente as audiências de custódia e combatendo o sentimento de impunidade no país. Temos que acabar com a percepção de que a polícia prende, mas a Justiça solta”, argumenta o deputado Coronel Ulysses. O projeto também passa a permitir que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência em municípios com efetivo militar insuficiente ou onde o deslocamento do veículo para transporte do preso comprometa a segurança local.

O texto foi recebido no Senado com louvor por parte do senador Márcio Bittar (UB-AC), ao elogiar o deputado Coronel Ulysses por ter conseguido aprovar projeto tão polêmico e importante na metade de seu primeiro mandato. “É muito difícil acontecer isso aqui. Quero parabenizar o deputado pela iniciativa e louvá-lo pela ousadia”, definiu Márcio Bittar, que foi deputado federal por dois mandatos.

Márcio Bittar lembrou que a proposta de Coronel Ulysses estabelece que presos perigosos e reincidentes passam a não ter audiência de custódia. “Isso é um avanço muito grande”, garantiu o senador, que deve se articular no Senado para ser o relator da proposta do deputado acreano.