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Sem categoria Superior Tribunal Federal prorroga prazo de execução da Lei Aldir Blanc no Acre 12/04/2021
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Política Fux marca para quarta-feira definição do STF sobre liberação de cultos durante a pandemia 05/04/2021
Sem categoria Transexuais e travestis femininas poderão escolher cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso 24/03/2021
Política Gilmar Mendes derruba decisão que condenou Jean Wyllys a pagar R$ 40 mil a Bia Kicis 11/03/2021
