O juiz eleitoral da 3ª zona, Eder Jacoboski Viegas, baixou nesta semana a portaria de nº 79/2024 que proíbe expressamente a utilização de fogos de artifício em campanhas eleitorais, comícios, carreatas e quaisquer outros eventos relacionados à Eleições Municipais.
No documento, o juiz considera, dentre outros pontos “os impactos negativos do uso de fogos de artifício na saúde e bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, gestantes, pessoas acamadas e população em geral”. Também leva em conta a lei estadual nº 3.939/2022 que dispõe sobre tal proibição.
Juiz baixou uma portaria proibindo fogos de artifício em campanhas eleitorais/Foto: Editorial J/Creative Commons
“O descumprimento desta proibição sujeitará os infratores às multas previstas na Lei estadual nº 3.939/2022, com valores entre 1.500,00 e 25.000,00, podendo ser dobrados em caso de reincidência em período inferior a 30 dias”, relata a portaria.
Compete às Polícias Militar e Civil apreender os fogos de artifício que estiverem sendo transportados irregularmente, sem a devida autorização.
Além de Sena Madureira, a proibição também se estende aos municípios de Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus.
