A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve o pedido acatado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou que as justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral garantam a continuidade dos serviços nos tribunais mesmo durante a greve de servidores. No início da semana, a Seccional acreana também enviou um ofício ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região solicitando providências sobre as atividades essenciais que estavam totalmente paralisadas em decorrência da paralisação dos servidores.
A decisão vale para todos os tribunais do país e determina ainda que qualquer obstrução aos prédios da Justiça seja desfeita, permitindo o livre acesso de advogados e da população.
De acordo com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, os servidores têm direito à realização de um movimento grevista, mas um serviço essencial, como o acesso à Justiça, não pode ser prejudicado.
“Respeitamos o direito de greve, mas a Justiça é um serviço essencial que deve funcionar sem interrupção. O cidadão possui direito à defesa de seus bens e de sua liberdade. O advogado possui direito a acessar os autos dos processos e a entrar nos fóruns e tribunais”, disse.
Em sua decisão, o CNJ ainda determina o corte do ponto dos servidores no caso em que as greves se prolongarem por um período considerado abusivo. Neste caso, ele também abre a possibilidade para a discussão posterior da compensação das horas não trabalhadas com jornadas extras no expediente dos servidores.
Na ocasião, a OAB/AC solicitou providências com o intuito de solucionar esta situação transitória de forma pacífica e constitucional, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que a ocasião requer.
O presidente da Seccional acreana, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, confirmou que as reivindicações dos servidores públicas devem coabitar com a necessária continuidade dos serviços essenciais ao cidadão brasileiro.
“A realidade mostra que após meses de movimento paredista, a população tem sido fortemente atingida pela paralisação de boa parte dos serviços. Audiências que não se realizam, reclamações que não são realizadas, à míngua de servidores para atendimento, entre outros inescusáveis ao cidadão”, concluiu o presidente. (ASSESSORIA)
