Os deputados estaduais aprovaram na quarta-feira (16), de forma conjunta, pelas Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças, várias matérias oriundas do Poder Executivo antes do recesso parlamentar. As pautas seguirão para votação no plenário.
A primeira delas, o PL 205/20, que Institui o Fundo Especial para recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco, a segunda, o PL n° 206/2020, que cria regra de absorção ao pagamento da Gratificação de Atividade Vinculada à Administração Militar.
Em seguida, os parlamentares aprovaram o projeto nº 209/2020 que regulamenta o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. O PL 215/2020 também foi aprovado, onde fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretário de Estado para o exercício financeiro de 2020.
Outra matéria de relevância aprovada, foi o PL que Institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC. Por fim, o PL nº 220/2020, também foi aprovado, onde dispõe sobre a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo.
Os deputados da Casa do Povo mantiveram o salário do governador de R$ 35 mil e secretários de Estado de R$ 24 mil, bem como, aprovaram o projeto de lei que institui o Programa de Concessões e Parceria Público Privada do Acre, que deverá coordenar a venda e concessão do Depasa, Zona de Processamento de Exportação, Peixes da Amazônia.
