O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, emitiu nesta terça-feira (15) nota de esclarecimento em que afirma “jamais” ter concordado com o repasse de dinheiro público a empresas de ônibus na capital, contrariando o que diz a prefeitura em informações encaminhadas à imprensa.
A nota sai no calor do debate da transferência de R$ 2,4 milhões que o Executivo tenta fazer a três empreendimentos de transporte coletivo que amargaram prejuízos em 2020 por conta da queda do número de passageiros durante a pandemia. Trabalhadores dessas empresas estão com salários, férias e 13º atrasados por conta do baixo faturamento.
A nota do MPAC, assinada pela promotora Alessandra Garcia Marques, diz que o transporte coletivo urbano da capital há décadas tem sido um desafio. Por fim, lembrou que está em andamento na promotoria um procedimento investigatório sobre como são feitas as revisões tarifárias.
O repasse milionário da prefeitura às empresas Floresta, Via Verde e São Judas dependia do aval dos vereadores. No entanto, nesta segunda (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores rejeitou o avanço do projeto de lei por unanimidade.
Rio Branco amanheceu nesta terça (15) pelo segundo dia consecutivo sem ônibus. Pela manhã, veículos fecharam a rua em frente à prefeitura em protesto contra o resultado da votação na Câmara.
Confira a íntegra da nota do MPAC:
“Nota de esclarecimento
O Ministério Público do Estado do Acre, por sua Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Rio Branco, Alessandra Garcia Marques, vem, a público, após inúmeras indagações da sociedade e da mídia, esclarecer que a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor jamais anuiu com o repasse de dinheiro público a empresas que operam o transporte coletivo de Rio Branco. Há décadas, aliás, o transporte coletivo urbano tem sido um desafio na capital do Acre. No início, não havia licitação, foi por meio de uma ação civil pública proposta pelo MPAC, que houve licitação do transporte. Ao longo do tempo, os problemas nunca cessaram: tarifas judicializadas, investigadas e majoradas ilegal e abusivamente, falta de licitação e agora a indevida prorrogação de contratos de concessão e, acima de tudo, nenhum prestígio à opinião dos usuários, que deveriam ser os primeiros a serem consultados sobre eventuais prorrogações de contratos, pois ninguém mais do que eles sabem o que são a adequação e a qualidade do serviço. Por fim, deve-se esclarecer que, nesta Promotoria de Justiça, atualmente, está em andamento um procedimento investigatório sobre como têm sido feitas as revisões tarifárias, o qual aguarda a posse da nova administração do Município para sua conclusão.
Rio Branco-AC, 15 de dezembro de 2020
Alessandra Garcia Marques
Promotora de Justiça”
