O Tribunal Especial Misto (TEM) julga, nesta sexta-feira (30), o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O deputado estadual Alexandre Freitas (Novo), sétimo a votar, também foi o sétimo a a favor da procedência de parte das acusações contra Witzel. Com isso, pela primeira vez na História do Rio de Janeiro, o processo de impeachment é consumado contra um governador, por mais que ainda faltem 3 votos – da deputada Dani Monteiro (PSOL) e das desembargadoras do TJRJ Inês da Trindade e Maria da Glória Bandeira de Mello.
Após o fim da votação acerca das acusações, se nenhum dos membros do júri mudar o seu voto, outra votação do TEM decidirá o tempo que Witzel ficará impedido de ocupar cargos públicos – com prazo máximo de cinco anos.
O primeiro voto lido na sessão foi o do relator do processo, o deputado Waldeck Carneiro (PT), que pediu a condenação do governador por crime de responsabilidade. Carneiro também defendeu que o acusado seja impedido de ocupar qualquer função pública por cinco anos. Até o momento, são 7 votos a 0: um do relator, os dos desembargadores José Carlos Maldonado, Teresa Castro Neves e Fernando Foch, e os dos deputados Carlos Macedo (Republicanos), Chico Machado (PSD) e Alexandre Freitas (Novo).
O julgamento foi iniciado no Tribunal de Justiça do Rio sem a presença de Witzel, e por volta de 9h30. O governador afastado informou ao GLOBO que vai acompanhar a votação da sua casa. Ele é acusado de crime de responsabilidade por seu suposto envolvimento em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia da Covid-19.
Relator: governador agiu com “desleixo” e “omissão”
Relator do processo, Waldeck Carneiro foi o primeiro a manifestar o seu voto, favorável à condenação de Witzel. O parlamentar leu sua decisão por mais de 2 horas. Ele reproduziu alguns trechos de interrogatórios conduzidos ao longo do processo no TEM e depoimentos dados à Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvidos no esquema investigado pelo MPF. Entre eles, os do ex-secretário e delator Edmar Santos, dos empresários Mário Peixoto e Edson Torres, e do líder do PSC, Pastor Everaldo.
As citações irritaram a defesa de Witzel, que tentou interromper a fala do deputado. O advogado Bruno Albernaz argumentou que os fatos mencionados não constam na denúncia, o que foi negado pelo presidente do TJ, Henrique Figueira. Em sua decisão, Waldeck falou em “desleixo”, “omissão” e “negligência” por parte do governador.
– Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativo ao ato de requalificação da OSS Unir Saúde, considero que a pretensão acusatória é procedente, tendo em vista que tal ato, por parte do réu, contribuiu diretamente para proteger interesses privados, mesquinhos e ilegítimos, em detrimento do elevado interesse público – disse Waldeck.
Sobre à contratação da Iabas, o parlamentar falou em “nítida ação omissiva”:
– A atitude do Réu, ao se esquivar do exercício de sua função de dirigente executivo máximo do Estado do Rio de Janeiro, em nítida ação omissiva, contribuiu diretamente para as maquinações delituosas de um dos grupos econômicos que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos da Secretaria de Estado de Saúde – concluiu.
“Prevaleceu apenas a vontade pessoal e política do governador”, disse Maldonado
O primeiro a votar, após o relator, foi o desembargador mais antigo, José Carlos Maldonado. O magistrado seguiu o voto do relator, a favor do impeachment.
– A improbidade administrativa, ao meu ver, resta demonstrada em todas as imputações direcionadas ao acusado. Em todas as nuances. Vilipendiando a ética, a moral e os bons princípios que balizam a boa administração pública, atingindo de forma direta e indireta todos os cidadãos fluminenses. Por conseguinte, voto no sentido de condenar o réu Wilson José Witzel como incurso nos crimes tipificados, com a perda do cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro nos exatos termos da fundamentação por mim aqui apresentados – disse.
Sobre a requalificação da OS Unir, Maldonado disse não haver qualquer dúvida de que o ato foi de interesse pessoal do governador, configurando improbidade e deslealdade.
– O ato de requalificação da OS Unir Saúde foi improbo, imoral, desarrazoável. O fato de que a população do Rio vivia os efeitos nefastos de uma pandemia, como todo o país, serviu de pano de fundo para o acusado trazer de volta a Organização Social Unir para administrar hospitais e UPAs, tornando sem efeito assim a sanção de desqualificação, inclusive no que se refere à parte financeira. Não houve, como se deveria, qualquer análise técnica, financeira ou a realização de uma auditoria. Prevaleceu apenas a vontade pessoal e política do governador.
Ao falar sobre o contato milionário com a Iabas, o desembargador falou em ganância, ao entender que ficou provada a participação de Witzel nas irregularidades.
– Não foram apenas mil respiradores comprados por preços superfaturados. Mas também desvios de valores correspondentes a toda a montagem e funcionamento dos hospitais de campanha para abrigar esses e outros materiais, frutos da ganancia, sem que importassem as filas, as pessoas, o público em geral e a luta contra a morte nos corredores e enfermarias superlotados, sem a menor expectativa de a população fluminense ser bem atendida. Para mim, é o que basta – afirmou em seu voto.
O terceiro a declarar seu voto foi o deputado estadual Carlos Macedo (Republicanos), que também votou a favor do impeachment de Witzel. Já no início de seu discurso, o parlamentar adiantou que acompanharia o que foi levantado tanto pelo relator quanto pelo desembargador mais antigo.
– As narrativas propostas pela defesa não tiveram êxito, ao meu pensar, em demonstrar uma posição proativa do gestor Wilson Witzel em liderar a gestão de políticas públicas contra a pandemia – introduziu. – Com a colheita de provas e depoimentos, e entendendo que a acusação se manteve ímpeta com êxito, cito a requalificação da OS Unir e a contratação da empresa Iabas para construção de hospitais de campanha para a pandemia. Nesse sentido, meu voto é pela procedência da acusação, na forma do voto do relator, entendo que o Sr. Wilson Witzel teve atuação. Concluo que, na análise dos fatos, que ocorreram práticas de crime de responsabilidade.
O quarto membro do TEM a votar foi o desembargador Fernando Foch, que também votou a favor do impeachment. Para o magistrado, “uma quadrilha tomou de assalto a administração pública”, e é claro que a máquina pública foi loteada entre Mário Peixoto, Pastor Everaldo, Edson Torres e José Carlos de Melo.
– É uma situação trágica, num momento trágico do Brasil – disse em sua introdução. – o governo gerido pelo enunciado foi tomado por verdadeiras quadrilhas, que tomaram de assalto a administração pública, e tivemos aqui revelações não tão surpreendentes sobre o que aqui ocorre. Restou claro que os setores da máquina administrativa pública foram loteados entre Mário Peixoto, Pastor Everaldo, Edson Torres e José Carlos de Melo, que controlaram setores de influência no governo. Direcionavam contratações sistematicamente superfaturadas: desde o governador, até aquele que exercia influência na administração. O pastor Everaldo, por exemplo, no Detran, na Cedae. Isso foi claramente exposto pelo Edmar Santos, quando ouvido como testemunha.
Ele também falou sobre a elaboração suspeita de contratos com OSs na Saúde, e também comentou uma das alegações da defesa de Witzel, que diz que o governador não teria, em sua função, o dever de, por si só, fiscalizar e acompanhar o que é feito por seus subordinados.
– Há prova testemunhal fortíssima no sentido de que os contratos com as OSs eram mal feitos, segundo o próprio secretário de Saude, Carlos Alberto Chaves, eram elaborados para não funcionar – disse. – O denunciado também confessa omissão própria, era seu dever fiscalizar seus subordinados e ele não auxiliou.
Foch também citou os hospitais de campanha ao falar sobre o contrato com a Iabas. Para ele, a iniciativa resultou em “retumbante fiasco”
– Restou claro que Mário Peixoto tem fortes interesses nas OSs Unir e Iabas. A primeira foi desqualificada em razão de descumprimento de obrigatoriedades contratuais e irregularidades. No entanto, o denunciado a requalificou, fazendo-o não por razão de mérito recursal, mas por critérios de oportunidade e conveniência. Quanto à OS Iabas, não encontro justificativa senão a de que houve favorecimento à sua escolha para gerir o estratosférico posto de construir e gerir todos os hospitais de campanha que mandou-se instalar e acabaram em retumbante fiasco.
A desembargadora Teresa de Castro Neves foi a sexta a votar a favor do impeachment de Witzel. Em seu voto, destacou em seu voto a contratação do IABAS que entregou apenas dois dos oito hospitais de Campanha prometidos no início da pandemia. Ela concluiu que o governador permitiu a contratação da OSs mesmo com indícios de irregularidade, assim “olhando para o lado”. Ela ainda criticou a escolha de investir em unidades provisórias e não na rede de saúde do Rio.
— Quando você propicia a corrupção você pode fraudar um documento ou simplesmente olhar para o lado. Ciente de tudo isso e mandando ampliar a transparência, ele contrata o agente, mas pior, um agente que já vinha com uma qualificação aquém do que seria recomendada para construir oito hospitais a quase R$ 1 bilhão. O governador deixou de agir, ele não contratou mas olhou para o lado — afirmou.
Ao comentar a requalificação da UNIR, a desembargadora entendeu a ação do governador de forma parecida.
— Diz o governador que tinha gente pior, e se tivesse gente pior poderia manter esse. Não é porque há outros piores que não vou agir neste ou olhar de novo para o lado. Parece que esse atuar é uma encenação de atuação correto, uma grande comédia para parecer atuar — concluiu.
“Os fatos aniquilam a tese de que o denunciado teria agido de forma lícita”, disse Freitas
O deputado Alexandre Freitas foi o sétimo e derradeiro voto para o impeachment de Wilson Witzel do cargo de governador do Rio. No seu voto ele alegou que as provas no caso da UNIR Saúde são robustas e ressaltou que conversas interceptadas pela Justiça mostram que articuladores da OS sabiam de decisões do governo antes de serem tomadas ou publicadas:
— O ponto aqui é o contexto que seu deu o recurso. Os elementos demonstram a vinculação entre o governador e Mário Peixoto. Todas as provas desde o início apontavam para irregularidades da Unir e que Mário Peixoto é sócio oculto. Os relatórios deixam claro que o empresário é um grande articulador de contratos entre Organizações Sociais e o poder público. Os fatos aniquilam a tese de que o denunciado teria agido de forma lícita. Tanto as imputações e as provas estão nos autos desde a origem, e os depoimentos apenas reforçaram elas.
Sobre a contratação dos hospitais de Campanha, Freitas entendeu, entretanto, que as irregularidades da contratação do IABAS não teve influência do governador e somente da pasta da Saúde com participação e Edmar Santos e Gabriell Neves.
Tribunal nega pedido da defesa por suspensão do processo
Antes mesmo do início da votação, Witzel sofreu uma primeira derrota. O tribunal decidiu, por unanimidade, rejeitar três pedidos preliminares da defesa do governador para que o processo fosse refeito. Os advogados alegaram inépcia da denúncia por falta do libelo acusatório (peça inicial do processo com exposição escrita e detalhada dos fatos criminosos), falta de acesso integral às provas e ausência de prova pericial. Esses argumentos já foram usados pela defesa em uma reclamação feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em duas rodadas de votação, todos os desembargadores e deputados rejeitaram as alegações e entenderam que Witzel teve conhecimento de todos os elementos contidos na denúncia e que teve garantido o amplo direito de defesa.
— A defesa, inclusive, mostrou desde o início, conhecer os eixos da denúncia – disse o relator do processo, Waldeck Carneiro.
Acusação: governo dava “suporte a atos de corrupção”
O deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), autor da denúncia que originou o processo de impeachment, foi o primeiro a falar na sessão. O parlamentar citou as operações Placebo, Favorito, Tris in Iden, as investigações do Ministério Público Federal (MPF), e definiu a organização do governo Witzel na área da saúde como “corrupta e incompetente”.
— O governador e seu secretário de Saúde (Edmar Santos) eram os tomadores de decisões acerca do vírus. Eles criaram uma estrutura hierárquica que viria a dar suporte a atos de corrupção. “Prever, organizar, comandar, coordenar e controlar”: tais princípios básicos foram negligenciados. A previsão e planejamento foram toscos. A estrutura hierárquica incompetente e corrupta, contaminada pelo vírus da corrupção. Resultado disso, é que Edmar e Gabariell foram presos, e o governador, afastado.
