O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou novamente um Projeto de Lei (PL) de sua autoria, que foi considerado inconstitucional no ano passado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que trata da proibição do corte de energia elétrica no Acre durante a pandemia do novo coronavírus.
Como justificativa, o político apontou uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre um caso no Estado do Amazonas, que prevê a medida como possível e ancorada na legislação.
“Temos agora uma decisão que embasa essa possibilidade e a torna constitucional. Não podemos deixar sem energia elétrica as pessoas que tiveram suas vidas financeiras afetadas drasticamente por essa pandemia. Muita gente não tem condições de colocar comida na mesa”, explicou o parlamentar.
O PL já foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Aleac. Se aprovado, será encaminhado para o plenário, para apreciação dos demais deputados e, posteriormente, sanção governamental.
