24.3 C
Rio Branco
26 julho, 2021 7:27 am
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img

MS dará isenção do IPVA a vítimas de apropriação indébita de veículos

A apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro

POR LÚCIO BORGES ORTEGA - CORRESPONDENTE MS

MATO GROSSO DO SUL (MS) – O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta terça-feira (15), uma nova Legislação para MS, que vai possibilitar a quem for vítima de apropriação indébita do veículo, pedir a isenção da cobrança de IPVA (Imposto de Produtos e Veículos Automotores). A ação passa a valer a partir de 2021 em casos a ocorrer.

A nova Lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em proposta de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento

O deputado explicou que a proposta partiu de contribuintes sul-mato-grossenses que enfrentam ou enfrentaram o problema. “As vítimas, mesmo tendo comprovado sua condição, continuava respondendo integralmente pela obrigação do IPVA”, disse Kemp.

Já de acordo com a Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, no caso de roubo do automóvel o proprietário fica isento de pagar as parcelas referentes aos meses posteriores ao crime.

O crime

O artigo 70 do Código de Processo Penal – Ocorre a consumação do crime de apropriação indébita no momento em que o agente inverte o título da posse, passando a agir como dono, recusando-se a devolver a coisa ou praticando algum ato externo típico de domínio, com o ânimo de apropriarse da coisa.

Os artigos são de responsabilidade exclusiva dos autores. É permitida sua reprodução, total ou parcial desde que seja citada a fonte.