O Ministério Público de São Paulo (MPSP) reiterou o pedido para que o WhatsApp suspenda a nova política de privacidade do app.
Caso o Facebook, proprietário do mensageiro, não acate à medida imediatamente, serão aplicadas multas de R$ 100 mil por dia até que seja tomada uma nova decisão judicial.
O parecer com uma ação civil pública em nome do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (SIGILO) foi assinado pelo procurador Luiz Antônio de Souza.
No documento, ele afirma que a nova política pode trazer “danos de difícil reparação aos usuários do WhatsApp”.
Em maio, a entidade já havia entrado com uma ação pública contra a empresa, mas o juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo indeferiu a tutela provisória de urgência, alegando que não via abuso por parte do Facebook. O Sigilo recorreu à decisão e agora aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o fundador e presidente do SIGILO, Victor Hugo Pereira Gonçalves, a empresa de Mark Zuckerberg está descumprindo os artigos 7º, 8º, 18, 19, 46, 47, 48 e 49 da LGPD.
“Os pareceres do MPSP não só ajudarão na construção do êxito judicial, mas, principalmente, serão um novo marco para a proteção, necessária e garantida, dos direitos dos titulares de dados no Brasil”, disse.
