A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ganhou destaque esta semana, após o episódio ocorrido no jogo Brasil x Argentina, que seria realizado no último domingo, 5.
Na ocasião, servidores da agência entraram em campo para conseguir fazer cumprir normas sanitárias estabelecidas no país.
A atuação dos servidores causou grande repercussão e surpresa sobre a possibilidade deste tipo de operação da agência.
Então, afinal o que faz Anvisa?
Primeiramente é preciso entender que a atuação da Anvisa é bem abrangente.
Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
De acordo com uma definição resumida:
“Anvisa tem por finalidade promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados”.
Exemplificando, quando o poder público adota uma norma ou lei sanitária e fiscaliza a sua aplicação, está fazendo Vigilância Sanitária.
Entre as atribuições conhecidas da Anvisa estão, por exemplo, a aprovação e regulamentação de vacinas, assim como as da Covid-19, aplicadas no país.
É importante ressaltar que a Anvisa trabalha vinculada ao Sistema Único de Saúde, o SUS.
A atuação da Anvisa na fiscalização e cumprimento de medidas
O ocorrido no jogo Brasil x Argentina é uma das atribuições da Anvisa no que diz respeito à fiscalização e cumprimento de leis sanitárias.
A própria Anvisa, em nota, explicou que sua atuação no jogo se deu no exercício de sua missão legal, informando:
“a Anvisa perseguiu, desde o primeiro momento, o cumprimento à legislação brasileira, que, nesse caso, se restringia à segregação dos quatro jogadores envolvidos e à adoção das medidas sanitárias correspondentes”.
Advogado esclarece o cumprimento da Lei
Folha Dirigida entrou em contato com o advogado José Moura para entender a atuação da Anvisa durante a partida, segundo a lei. O advogado esclarece que a Anvisa está respaldada no Direito Administrativo e que a atuação da autarquia é ampla e tem sua independência.
“O campo de atuação (da Anvisa) é incomensurável. Não tem como fixar o limite, pois o interesse público é gigantesco”.
Ele reforça explicando que o trabalho do servidor é dentro do poder de polícia. Agindo no conceito básico do interesse da coletividade e auto-executório.
“Ele agiu respaldado nos artigos 3º e 8º da portaria iterministerial Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021 . Ele não poderia ter agido de outra forma porque é um ato vinculado”. explicou. Ou seja, não há outra alternativa no caso do descumprimento.
O artigo diz o seguinte:
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator:
I – responsabilização civil, administrativa e penal;
II – repatriação ou deportação imediata; e
III – inabilitação de pedido de refúgio.
José Moura reforça que o servidor da Anvisa apenas fez cumprir a saída dos atletas que descumpriram o protocolo sanitário, não tendo nenhuma relação com a decisão de suspensão do jogo.
Poder de Polícia Sanitária
Você sabia que os agentes da Anvisa podem ter o poder chamado de Polícia Sanitária?
Seguindo a cartilha da Anvisa, podemos definir o poder de polícia como a ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses particulares em nome da proteção do coletivo.
A razão do poder de polícia é o interesse social; o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.
O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.
Por isso, o agente da Anvisa pode aplicar o poder de polícia, com objetivo de fazer cumprir a medida e garantir o bem maior da população.
Durante muito tempo, inclusive, o termo mais usado para os agentes da Anvisa era o de “polícia sanitária” e essa polícia era responsável pelo saneamento das cidades, pela caça aos profissionais enganosos, pela fiscalização de embarcações e cemitérios, pelo acompanhamento do comércio de alimentos.
As carreiras da Anvisa
O quadro de servidores da Anvisa é formado por carreiras de nível médio e superior. Veja as atribuições previstas em lei:
- Nível médio
Técnico em regulação e vigilância sanitária
Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.
Técnico Administrativo
Com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
- Nível superior
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
Analista Administrativo
Com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;
Novo concurso Anvisa aguarda autorização
A Anvisa não realiza novos concursos há pelo menos cinco anos. Mas essa situação pode mudar em breve. Um novo concurso Anvisa está solicitado para todas as carreiras.
Segundo uma resposta dada pela agência em abril, no Portal de Acesso à informação, foram pedidos os seguintes cargos e quantitativos:
- especialista em regulação e vigilância sanitária (38 vagas);
- analista administrativo (13);
- técnico em regulação e vigilância sanitária (quatro);
- técnico administrativo (20).
E, na última semana, um reforço para que o concurso saia foi abordado pelo governo. Em coletiva de imprensa para anunciar o envio do PLOA ao Congresso, o secretário de orçamento, Ariosto Culau, mencionou.
“Temos a previsão de ingresso de vagas em diversos órgãos públicos, nas agências reguladoras, no próprio Ministério da Educação (MEC), em institutos e universidades federais. Isso consta no anexo V do PLOA 2022″
No total, o projeto de orçamento traz 73.640 vagas previstas, incluindo, segundo a equipe econômica, os concursos para Agências Reguladoras, como a Anvisa.
