O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29), um decreto que institui o “passaporte sanitário”. Com o decreto, passa a ser obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação para a entrada a eventos, sociais, culturais, recreativos, esportivos, religiosos e similares, públicos ou particulares, destinados a público superior a 100 pessoas, com ou sem assento. Os setores e as atividades obrigadas a exigir o comprovante de vacinação deverão estender a exigência a seus funcionários.
O comprovante de vacinação não será exigido de menores de 12 anos de idade; nem daqueles que, por razões médicas declaradas em atestado médico, não puderem se vacinar, devendo, alternativamente, ser apresentado teste RT-PCR realizado nas últimas 48 h (quarenta e oito horas), ou Teste Rápido para pesquisa de antígeno realizado nas últimas 24 h.
A exigibilidade do comprovante de vacinação não dispensa o uso obrigatório de máscaras e a higienização frequente das mãos, além das demais medidas implementadas pelas autoridades.
A fiscalização será exercida através dos órgãos Municipais e Estaduais, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, “cabendo às forças de segurança do Estado do Acre o apoio e a garantia das condições do exercício fiscalizatório, sendo certo que para tal fim, poderão fotografar e filmar o descumprimento das normas, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado do Acre, sem prejuízo da instauração de procedimento para apurar a infração administrativa, devendo ser assegurado o sigilo das informações”, diz trecho do decreto.
