Após a manifestação realizada por policiais penais no último sábado (27), em que as vias de acesso ao Complexo Penitenciário Francisco D’ Oliveira Conde,e o portão de entrada do presídio foram bloqueados pelos manifestantes, o Governo do Estado publicou uma nota na tarde desta segunda-feira (29) afirmando que em “face à radicalização do movimento”, decidiu o retorno ao Executivo do Projeto de Lei que versa sobre a criação do Cargo de Policial Penal, que já havia sido encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac).
Afirmando ” incondicional respeito à classe”, o Governo diz que “está disposto continuar com as negociações, desde que, exclusivamente, com seus legítimos representantes, os membros do Sindicato dos Policiais Penais do Acre”.
Na nota, o Estado diz ter atendido as reivindicações da classe e elenca os pontos atendidos no PL: “Destaca-se que, dentre os anseios da classe constavam a solicitação de fardamento, o que lhes foi concedido; a criação do PL que instituiu o Cargo de Policial Penal, o que também foi atendido; a solicitação de que os cargos de presidente do Instituto e os diretores das unidades fossem ocupados por integrantes do quadro do Iapen. Em fato inédito, o governo do Estado adota, desde de 1º de janeiro de 2019, tal critério, o que atende os solicitantes; bem como a migração dos cargos dos policiais penais de nível médio para curso superior”, diz trecho da nota assinada por Rômulo Grandidier, secretário de Estado da Casa Civil, Paulo Cézar dos Santos, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Ricardo Brandão, secretário de Estado de Planejamento e Gestão e Alysson Bestene, secretário Extraordinário de Estado de Assuntos de Governo.
Entenda o caso
Desde a semana passada, policias penais deram início ao Plano de Operação Padrão, em resposta à não aprovação do Projeto de Lei Complementar(PLC) encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governo do Estado.
No plano, os agentes deixam de cumprir com o banco de horas, o que reduz o número do efetivo para resguardar a segurança interna, dos policiais e até dos próprios presos e por isso as visitas estavam suspensas desde a última quarta-feira (24).
Na sexta-feira (26), o Iapen informou o retorno das visitas no sábado (27) e domingo (28), mediante algumas regras e a segurança do complexo seria feita pela Polícia Militar, com isso, um grupo de policiais penais se organizou para estar na frente do presídio, juntamente com banca de advogados, para tentar sanar alguma irregularidade, já que boa parte dos policiais penais estão realizando o “plano de operação padrão”. O ato foi classificado pelo Governo como “atos reprováveis” , já que os manifestantes estavam “devidamente fardados e ostensivamente armados, colocando em risco real os familiares dos presos que ali estavam para visitas”, diz a nota.
Por conta do ato, o Governo pediu remessa de informações e pedido de providências, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), ao Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Veja a nota de hoje na íntegra:
O Governo do Estado do Acre vem a público esclarecer e externar todos os fatos que permeiam as tratativas com a comissão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen):
De início, necessário se faz deixar claro que, desde as primeiras demandas enviadas pela comissão do Iapen ao Executivo Estadual, de pronto, foram ouvidos e assim, buscadas as medidas para atender o pleito dos membros da comissão e, naturalmente, da classe como um todo.
Destaca-se que, dentre os anseios da classe constavam a solicitação de fardamento, o que lhes foi concedido; a criação do PL que instituiu o Cargo de Policial Penal, o que também foi atendido; a solicitação de que os cargos de presidente do Instituto e os diretores das unidades fossem ocupados por integrantes do quadro do Iapen. Em fato inédito, o governo do Estado adota, desde de 1º de janeiro de 2019, tal critério, o que atende os solicitantes; bem como a migração dos cargos dos policiais penais de nível médio para curso superior.
Considerando-se os pontos de reivindicação elencados acima, objeto dos protestos da classe, a presente nota volta a esclarecer:
Nível superior – Suas convocações foram feitas para nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no mês de abril deste ano, com trânsito em julgado, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste.
Subsídios – o governo se comprometeu a atender, nos mesmos termos dos subsídios que contemplam os militares estaduais. De esclarecer que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado não pode aumentar mais gastos com folha de pagamento.
Direção de Unidades Prisionais – Também ficou pacificado os cargos de direção das unidades exclusivas de custódia serão ocupados por integrantes da Polícia Penal, o que constará em norma.
Como se vê, o Estado não somente os ouviu, como enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei para apreciação.
No entanto, face à radicalização do movimento da classe ora reivindicante, que culminou em atos reprováveis, no último sábado, 27 de novembro de 2021, quando os manifestantes, que se diziam representantes da classe, bloquearam as vias de acesso ao Complexo Penitenciário Francisco D’ Oliveira Conde, bem com o portão de entrada deste, devidamente fardados e ostensivamente armados, colocando em risco real os familiares dos presos que ali estavam para visitas, o Governo do Acre adotou as seguintes providências:
Retorno ao Poder Executivo Estadual do Projeto de Lei que versa sobre a criação do Cargo de Policial Penal, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac);
Remessa de informações e pedido de providências, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), sobre os atos praticados por manifestantes, no último sábado, 27, Complexo Penitenciário Francisco D’ Oliveira Conde, ao Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC);
Por fim, ao reafirmar o incondicional respeito à classe ora reinvidicante, o Governo do Estado do Acre está disposto continuar com as negociações, desde que, exclusivamente, com seus legítimos representantes, os membros do Sindicato dos Policiais Penais do Acre.
Rômulo Grandidier
Secretário de Estado da Casa Civil
Paulo Cézar dos Santos
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Ricardo Brandão
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Alysson Bestene
Secretário Extraordinário de Estado de Assuntos de Governo
