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17 janeiro 2022 4:52 pm

Precatórios: Lira quer promulgar parte da PEC e votar mudanças em 2022

Presidente da Câmara diz que deputados não terão tempo hábil para analisar alterações feitas pelo Senado. Proposta viabiliza Auxílio Brasil

POR METRÓPOLES

Última atualização em 02/12/2021 16:58

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), propôs, nesta quinta-feira (2/11), que o Congresso Nacional promulgue apenas parte da PEC dos Precatórios, aprovada no Senado nesta quinta-feira. O trecho que seria promulgado é o que foi aprovado pelos deputados e não passou por modificações por parte dos senadores, ou seja, a parte comum às duas Casas.

Segundo o parlamentar, não há tempo hábil para a Câmara analisar ainda neste ano as alterações feitas pelo Senado no texto. “Não creio que este ano o que não for comum possa ser votado”, disse Lira.

Lira se reuniu com o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), minutos depois de os senadores aprovarem a proposta que voltará à Câmara para reanálise dos deputados. Os dois se reunirão novamente para identificar os trechos que são comuns às Casas. O presidente do Senado ainda deve se reunir com a ministra Rosa Weber ainda hoje. Ele não disse quando será a promulgação, mas deve ocorrer na próxima semana.

O presidente da Câmara afirmou que, pelo regimento da Casa, as alterações muito substanciais não podem ir direto ao plenário. Tem de passar por todo o trâmite novamente – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comissão especial e dois turnos em plenário, o que seria inviável neste ano.

“Vamos ver o texto comum das duas Casas. Este texto comum deve ser promulgado pelas duas Mesas e o que sobrar terá de ir para CCJ, comissão especial para voltar ao plenário por duas votações. Esse é o trâmite da Câmara dos Deputados. [Vamos fazer] o máximo esforço possível para que o texto comum das duas Casas seja promulgado o mais rápido possível para permitir que mais de 20 milhões de famílias brasileiras recebam o auxílio, para permitir que o orçamento do governo federal não seja totalmente utilizado pelo precatórios em 2022”, declarou o deputado.

“A gente tem que entender até onde vai o limite regimental. Temos algumas urgências, é importante que todos entendam que nem mercado, nem bolsa, nem dólar, nem juros futuros, nem empresários, nem estados, municípios ou credores dos precatórios e muito menos aqueles que precisam do Auxílio podem esperar por tramitação de CCJ, comissão especial e plenário. É muito normal, já aconteceu diversas vezes que texto comum das duas Casas sejam promulgados”, acrescentou.

O governo trabalha para que a matéria seja aprovada e sancionada o quanto antes para iniciar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 a cerca de 17 milhões de pessoas antes do Natal. A proposta limita o gasto anual com o pagamento dos precatórios e abre margem para renegociação das dívidas do governo com condenação judicial definitiva.

A PEC é o “plano A” do governo Jair Bolsonaro para viabilizar o novo programa social, que substitui o Bolsa Família. Isso porque o texto propõe a renegociação do pagamento de precatórios na ordem de R$ 90 bilhões, abre margem fiscal superior a R$ 106 bilhões no Orçamento.

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