Pelo menos R$ 51 milhões entraram na economia acreana em 2021 a partir do pagamento de precatórios em decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), segundo informa o Diário Eletrônico do Poder Judiciário nesta quinta-feira (6). De acordo com a publicação, “a ideia mais na gestão e liquidação desses títulos”, em 2022.
As autorizações partem da da Secretaria de Precatórios (SEPRE), órgão do TJAC, que possibilitou o pagamento de exatos R$ 51.755.866,25 (cinquenta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), no exercício do ano de 2021. Os pagamentos englobam por ordem cronológica (ordem de entrada na fila única dos entes públicos devedores), acordos e super preferências (idosos, portadores de doenças graves e portadores de deficiência).
A quantia liberada no ano passado avançou em relação aos anos anteriores. Em 2020, por exemplo, foram 43.926.423,24 (quarenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos) e no ano de 2019 pagou-se R$ 39.157.394,24 (trinta e nove milhões, cento e cinquenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).
“Foi um ano que apesar das dificuldades enfrentadas pela pandemia da Covid-19, conseguimos manter o crescimento do volume de pagamentos, superando os anos anteriores”, ressalta a juíza auxiliar da presidência, Andréa Brito, que está à frente dos trabalhos da SEPRE.
A intenção e planejamento da gestão administrativa é continuar esse ritmo para liquidar os pagamentos dos precatórios. “Além dos pagamentos já realizados, já estão em processamento e devem ser pagos nos próximos meses novos precatórios, permitindo assim avançarmos nas listas únicas dos entes públicos devedores do nosso Estado”, finaliza a magistrada.
A SEPRE é um órgão vinculado à presidência do TJAC, com as atribuições regulamentadas pela Resolução 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça acreano. A secretaria foi criada com o objetivo de implantar e desenvolver no âmbito do TJ Acre os procedimentos decorrentes do sistema de pagamentos de precatórios, criado pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e posteriores alterações implementadas pelas Emendas Constitucionais n. 94/2016, 99/2017 e 109/2021 e pela Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Juridicamente, Precatório é uma requisição de pagamento de determinado valor em benefício de um credor (pessoa física ou jurídica) que se faz a um Ente Público (União, Estado, município, autarquias e fundações) em razão de uma condenação judicial definitiva (transitada em julgado).
