O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCDoB), protocolou na manhã desta terça-feira (15), um requerimento na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), para realização de uma audiência pública, para discutir os juros abusivos praticados pelo Avancard de 5,8% bem acima do percentual recomendado pelo Banco Central, que não ultrapassam 1,6%.
A data sugerida pelo parlamentar é na semana que vem, no dia 23 de fevereiro, às 8 horas, e pretende reunir a Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, com a participação do defensor público Rodrigo Almeida, responsável pelo Núcleo do Superendividamento e Ações do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado (DPE).
“O objetivo da referida audiência é debater a respeito de ação coletiva a ser protocolada pelos servidores públicos que contraíram empréstimos ou adiantamento de salários, por meio do cartão Avancard, da Prover Cartões e do Banco Máxima, acima da margem aprovada pela Assembleia Legislativa e praticada pelo Banco Central. Também objetiva-se discutir os juros abusivos praticados pelo Avancard de 5,8%, bem acima do percentual recomendado pelo Banco Central, que não ultrapassam 1,6%”, diz trecho do documento protocolado pelo comunista.
Edvaldo Magalhães declarou anteriormente que já há uma ação movida por um servidor público e a justiça já determinou à Prover e ao Banco Máxima a revisão nos cálculos de juros que hoje são de 5.8%, e a adequação aos percentuais determinados pelo Banco Central, no caso de 1,6%. O parlamentar disse que isso é aplicável aos demais servidores, que se sentirem lesados e destacou também que há decisões já em 2ª Instância tomadas pelo Tribunal de Justiça do Acre, que ratificam decisões de 1º Instância determinando ao Avancard o refazimento dos cálculos.
