Ao que tudo indica, o governador Gladson Cameli será recomendado pela Procuradoria-Geral do Estado a vetar o Projeto de Lei que estabelece o pagamento de auxílio alimentação por contrato aos servidores da Saúde.
O texto original do benefício encaminhado pelo Poder Executivo foi modificado na Assembleia Legislativa e aprovado pelos deputados. Porém, a nova proposta esbarra em impedimentos legais. De acordo com a legislação, trabalhadores do serviço público não podem receber verbas indenizatórias, cumulativamente, por dois ou mais contratos vindas da mesma fonte pagadora, neste caso específico, do governo do Estado. O benefício é pago por CPF e não pela quantidade de contratos existentes.
O governo se atentou a este detalhe, mas, durante a votação, o Projeto de Lei recebeu uma emenda que incluía o pagamento por contratos. Mesmo sendo uma proposta inconstitucional, foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes à sessão desta quarta-feira, 23.
O principal argumento que o governo adotará é referente ao impacto financeiro não previsto que isso causará à folha de pagamento. Somente na Saúde, centenas de profissionais possuem mais de um contrato. Atualmente, o Acre figura entre os estados que estão acima do limite prudencial com gasto de pessoal. Segundo fontes palacianas, o governador Gladson Cameli já advertiu que não aceitará nenhum tipo de risco quanto ao pagamento em dia dos servidores públicos.
Os deputados devem fazer o mesmo em relação ao auxílio alimentação dos funcionários da Educação. Mais uma vez, o governo contará com um novo parecer da PGE recomendando outro veto ao Projeto de Lei.
