O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.377 que estrutura o Plano de Carreiras da Defensoria Pública da União (DPU) e cria 811 cargos efetivos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.
Ficam criados 401 cargos de técnico, de nível médio, e 410 cargos de analista, de nível superior. Todos para provimento por concurso público.
De acordo com a Lei, o concurso DPU poderá ser realizado por áreas de especialização ou habilitação, organizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o edital de abertura e a legislação específica vigente.
Além das provas objetivas e de títulos, a DPU poderá incluir, como etapa do concurso, prova prática e programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Apesar da criação dos novos cargos, a Assessoria de Imprensa do órgão informou à Folha Dirigida que “ainda não tem previsão para a realização de concurso público de servidores para o quadro da DPU”.
Até a sanção da lei, a DPU não tinha quadro próprio de servidores permanentes, atuando com funcionários cedidos por outros órgãos ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) que foram redistribuídos para a instituição.
Para além dos novos cargos criados, o Plano de Carreiras e Cargos da DPU contará com esses postos de nível superior e médio oriundos do PGPE e redistribuídos para a Defensoria.
Quando os cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo vagarem, eles serão transformados em cargos de nível equivalente das carreiras permanentes da Defensoria, podendo ser preenchidos por concurso.
Concurso DPU: veja as atribuições dos cargos e vencimentos
A seguir, confira as atribuições de cada carreira criada:
► Técnico da DPU: atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, de nível intermediário, correspondentes à execução de atividades de suporte técnico e administrativo de menor complexidade e de apoio às atividades do cargo.
► Analista da DPU: atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos e execução de atividades de maior grau de complexidade no âmbito da Defensoria Pública da União.
Os vencimentos variam de R$1.749,57 (primeiro padrão) a R$3.773,74 (último padrão) para o nível superior.
Já a gratificação é contada em pontos, a serem obtidos em um máximo de 100, e o valor de cada ponto varia de R$35,19 (primeiro padrão) a R$51,51 (último padrão).
No caso dos economistas, o vencimento básico é de R$3.010,41 (primeiro padrão) a R$5.026,99 (último padrão), e cada ponto da Gratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU) varia de R$40,40 (primeiro padrão) a R$81,58 (último padrão).
A criação dos 811 cargos efetivos para a DPU foi aprovada pelo Congresso em maio e aguardava apenas a sanção do presidente Bolsonaro.
À espera de concurso, DPU tem 80% de servidores cedidos
Sem autorização para um concurso DPU para efetivos, 80% dos servidores da área de apoio são cedidos de outros órgãos. O quantitativo é da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
Há também carência para defensor público. Em média, 600 profissionais ocupam o cargo, quando seriam necessários, pelo menos, 1.483 em âmbito federal.
Existem mais de 90 aprovados no concurso de 2019 aguardando nomeação. No entanto, falta verba para nomeações.
“A falta de defensores públicos põe em risco o direito de acesso à justiça de brasileiras e brasileiros que neste momento enfrentam a fase mais crítica de uma pandemia cujos efeitos nefastos atingem de forma mais grave e mais significativa as populações mais vulneráveis”, ressaltou Luciana Dytz, presidente da Anadef, em entrevista ao Congresso em Foco.
De acordo com Luciana, a carga de trabalho dos defensores se multiplicou no decorrer da pandemia. “Sem que tenha havido o correspondente apoio para expansão da estrutura da DPU”, pontua.
A boa notícia, para os cargos da área de apoio, é que o Orçamento para 2022, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, tem uma perspectiva positiva sobre a possibilidade de um novo concurso DPU.
Isso porque o documento prevê a criação de 1.106 vagas vinculadas à área de apoio da Defensoria Pública da União. Desse quantitativo, 95 seriam referentes a cargos e funções comissionadas e 1.011 em cargos efetivos, que devem ser preenchidos por meio de concurso.
