Nesta quarta-feira, 29, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, instaurou um inquérito civil para averiguar possíveis irregularidades na contratação emergencial da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda pela Prefeitura de Rio Branco para prestação de serviços de transporte coletivo urbano.
A investigação busca saber de que forma foi conduzido o Processo de Contratação Emergencial para transporte coletivo urbano, que culminou na contratação pública da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTRANS).
Para dar início à apuração, o MPAC levou em consideração denúncias registradas e o teor do Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, do MPAC.
Em suma, o documento aponta a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da referida empresa no certame supra mencionado, fls. 1443/1452.
