O Ministério Público do Estado Acre (MPAC), por intermédio do promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, celebrou nesta sexta-feira, 01, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa responsável por promover a “Cavalgada Piracema Park Club 2022”, que ocorrerá no dia 2 de julho, em Rio Branco.
Com a assinatura do termo, a empresa assume a responsabilidade de dar aos participantes do evento ampla publicidade quanto às condutas necessárias para que as atividades programadas transcorram de forma que assegurem a integridade dos animais.
A empresa deve realizar o controle dos participantes através de listagem contendo identificação e a conferência de documentação dos mesmos. É exigido ainda no ato da conferência e listagem dos animais que participarão da cavalgada, a constatação nos casos que se aplicam, da Guia de Transporte de animais que já exige a comprovação de todos os exames e vacinas para expedição, em situação diversa, semelhante verificação pela organização, visando apurar as boas condições dos animais envolvidos.
Além disso, a compromissária deve dar ciência e fiscalizar junto aos participantes uma série de condutas necessárias para garantir a integridade dos animais, entre elas: não utilizar instrumentos que possam ferir os animais, não abandonar o animal em qualquer local, não utilizar carroça que demande demasiado esforço, não utilizar o animal enfermo ou sem a devida comprovação vacinal e que seja disposto no final do trajeto uma estrutura com água, alimento e sombra.
O registro dos participantes e demais documentos de controle produzidos na realização do evento devem ser encaminhados ao MPAC. O TAC estabelece multa no valor de R$ 3.000 (três mil reais) para cada descumprimento dos termos pactuados.
Além da assinatura do TAC, a Promotoria Especializada Ambiental encaminhou ofícios aos órgãos competentes para fiscalização do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
