A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), apreciou nesta quarta-feira (12), o projeto de decreto legislativo que visa sustar o decreto do governador Gladson Cameli, de 17 de março de 2023, que aumento a alíquota de arrecadação do ICMS no Acre, de 17% para 19%.
Parado há cerca de 3 meses na Aleac, o projeto é de autoria do deputado estadual Emerson Jarude (MDB), que entendeu que o decreto é inconstitucional.
“O aumento do ICMS de 17% para 19%, foi ainda maior com o aumento da MVA, o que além de ilegal, não levou em consideração que tivemos as enchentes onde muitos acreanos perderam tudo e aos poucos estão tentando reconstruir suas casas, e ao invés de facilitar, o governo dificulta esse processo”.
Por lei, qualquer decreto governamental pode ser derrubado por um decreto legislativo. Ainda por lei, para que o Governo possa estabelecer aumento em impostos, a decisão precisa ser feita através de um Projeto de Lei, não apenas por um decreto, como fez o governador Gladson Cameli. Por este motivo, o relator do projeto, deputado Arlenilson Cunha (PL), deu o parecer favorável ao projeto de Jarude.
O deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) sugeriu que uma emenda fosse incluída no texto, solicitando que, o valor de 17% passe a valer somente a partir da data de publicação do novo decreto legislativo. A emenda foi aceita por Jarude.
A líder do governo, deputada Michelle Melo (PDT), informou que não houve orientação do governo em relação ao projeto, e em declaração de voto, foi favorável à derrubada do decreto de Cameli, com ressalvas e inserção da emenda proposta por Eduardo.
Ao final, o presidente da CCJ, Manoel Moraes, líder do partido de Gladson na Aleac, foi o único integrante a votar contra o decreto de Jarude. De acordo com o parlamentar, a falta de informações claras sobre o impacto na arrecadação do Estado, foi o motivo do voto.
Entretanto, Jarude lembrou que no ano passado, o Governo teve um recorde na arrecadação fiscal com o ICMS, e que a decisão de revogar o decreto de Gladson não traz impacto para as contas públicas.
“O governo teve uma arrecadação superior a R$ 3 bilhões no ano passado, então não há justificativa nenhuma para aumentar impostos. E se quiser aumentar impostos, não há problemas, mas faça da forma correta, enviando um projeto para esta casa, para ser discutido e votado e não na canetada como fez”, disse Jarude.
O projeto foi aprovado na CCJ por 4 votos a favor e 1 contra. Agora, precisa ser encaminhado à votação geral no plenário da Aleac.
