O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu que os funcionários do Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac), antigo Pró-Saúde, poderão ser incorporados ao quadro em extinção criado pelo governo na Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).
O debate girava em torno da incorporação ferir ou não a Constituição que não permite o ingresso de servidor público efetivo sem a realização de concurso público. A maioria dos desembargadores presentes, seis de oito, votou pelo entendimento de que os servidores entraram no Igesac, por meio de concurso ainda nos tempos de Pró-Saúde, passaram por um processo seletivo atendem aos requisitos legais.
Tribunal de Justiça do Acre/Foto: Reprodução
O desembargador Luis Camolez foi na mesma linha ao justificar seu voto. “Os servidores do Pró-Saúde fizeram concurso público, que, inclusive, foi realizado mediante intervenção do Ministério Público do Trabalho. Por isso, entendo pela permissão de incorporação ao quadro em extinção da Sesacre, apenas os que foram aprovados em concurso”, declarou.
A decisão desta terça-feira (12), é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada em 2021 pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra a lei que extingue o Igesac e incorpora os servidores em quadro de extinção na Sesacre.
