Na última semana, o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro, virou tema de discussão dentro e fora da Câmara dos Deputados.
A proposta modifica as disposições do Código Penal, que atualmente não sancionam a interrupção da gravidez em situações de violência sexual e não estabelecem um prazo para realizar o procedimento nessas circunstâncias. Além disso, o código não impõe penalidades para o aborto quando não há alternativa para preservar a vida da mulher grávida.
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Em entrevista ao ContilNet, a secretária de Estado Mulher do Acre, Mardhia El-Shawwa, criticou a urgência da tramitação do projeto na Câmara. Delegada de Polícia Civil aposentada, ela declarou que o PL coloca as mulheres em vulnerabilidade, principalmente as crianças e adolescentes.
Secretária da Mulher, Mardhia El-Shawwa/Foto: Matheus Mello/ContilNet
“Esse projeto deveria ser discutido sem pressa nas comissões do Congresso Nacional e com a sociedade. No entanto, creio que deve ser considerado que precisamos proteger as mulheres e este projeto as coloca em risco de vulnerabilidade, principalmente as nossas meninas e as adolescentes”, disse.
A secretária, que à frente da Semulher conseguiu reduzir os números de feminicídio no Acre, declarou que é necessário considerar que existe regulamentação a respeito da matéria no Código Penal, que em seu artigo 128, incisos I e II, estabelece as hipóteses de inexistência de crime, por exemplo, quando a gravidez for decorrente de estupro ou puser em risco a vida da gestante.
“Ademais, há os casos de antecipação terapêutica do parto, isso no que se refere aos fetos sem viabilidade de vida extrauterina, como a anencefalia, por exemplo”, lembrou.
“Porém, como dito, se trata de questão complexa, notadamente diante da realidade econômico-social da sociedade brasileira, de modo que o assunto demanda profunda, ampla e madura discussão, tanto que, apesar da proteção legal atualmente existente, a legislação penal, por si só, não tem se mostrado suficiente ao fim pretendido pelos defensores do maior rigor penal”, completou a secretária.
Situação do Acre e declaração de votos de deputados acreanos
O Acre está na lista do Ministério da Saúde, com pelo menos três dos 154 casos de meninas de até 14 anos que precisaram fazer aborto legal no país em 2023, segundo um levantamento suscitado pelos debates travados no Congresso Nacional em torno do projeto de lei que visa tipificar o aborto, após 22 semanas de gravidez, na mesma condição de homicídio.
Três parlamentares do Acre já confirmaram que irão votar a favor da proposta.
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O deputado Coronel Ulysses, do União Brasil, gravou um vídeo defendendo a proposta. O parlamentar declarou que a “esquerda e a Rede Globo estão fazendo tudo para defender o aborto. Para matar bebês de mais de 5 meses de vida estão mentindo e criando uma narrativa ridícula”.
Quem também declarou ser favorável à proposta é o deputado Zezinho Barbary. “Votarei contra o aborto. Sou a favor da vida”, disse.
Outro deputado do Acre que também já anunciou ser a favor do projeto é Roberto Duarte, do Republicanos.
“Eu votei favorável ao requerimento de urgência para que o PL 1904 seja votado o quanto antes possível. Sou favorável ao PL que tipifica crime de homicídio o aborto acima da 22ª semana de gestação. Sou a favor da vida. Contra o aborto”, declarou ao ContilNet.
