A oposição no Senado sustenta que um projeto de lei apresentado por Carlos Viana (Podemos), que revoga dispositivos do capítulo de Crimes contra o Estado Democrático de Direito — incluindo artigos usados em investigações do 8 de Janeiro — teria como consequência automática a anulação de condenações e ações penais baseadas nesses tipos, beneficiando Bolsonaro e outros réus. A novidade, desta vez, não é o projeto em si, já conhecido no Congresso, mas o argumento jurídico que líderes da oposição decidiram colocar no centro do debate.
Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL) afirmou à coluna que a mudança legislativa acionaria a chamada abolitio criminis. Ele descreve o mecanismo como “a extinção do crime”, que ocorre quando o Congresso deixa de considerar determinada conduta criminosa. A partir disso, avalia, “uma nova lei deixa de considerar uma conduta como criminosa, tornando-a lícita”.
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Senador Carlos Viana
FOTO: BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto
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Líder da oposição, senador Rogério Marinho
MICHAEL MELO/METRÓPOLES
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Ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão
Hugo Barreto/Metrópoles
O senador sustenta que os efeitos seriam imediatos: “Isso anula todos os efeitos penais de uma condenação, inclusive a execução da pena e os antecedentes, mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado.”
Carlos Viana, por sua vez, disse que a Constituição e o Código Penal determinam a retroatividade da norma mais benéfica para réus e condenados. “Quando um crime é revogado, ninguém pode ser punido por ele.”
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Segundo o parlamentar, a revogação dos dispositivos teria impacto geral, não direcionado. “A revogação dos tipos penais beneficia Jair Bolsonaro, assim como qualquer pessoa processada ou condenada com base nesses dispositivos. Não se trata de beneficiar uma pessoa específica, mas de garantir que qualquer cidadão atingido por tipos penais amplos, imprecisos ou excessivamente abertos não continue sendo punido por eles”, opinou.
Atualmente, Bolsonaro está preso na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Ele foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
