No regime democrático, as emendas parlamentares são, em essência, um instrumento legítimo. Elas representam a possibilidade de deputados e senadores devolverem às suas bases eleitorais parte do apoio político recebido nas urnas, transformando votos em recursos que podem impulsionar demandas locais e regionais.
Dentro desse espírito, ninguém em sã consciência é contra as emendas parlamentares.
O problema não está na existência delas, mas na sua deformação sistêmica em um modelo que tem transformado o orçamento público em um balcão de negociação política e em terreno fértil para irregularidades.
A nova safra de 2026 de operações da Polícia Federal deixa isso ainda mais claro.
Operação aconteceu na manhã desta quinta-feira (29)/Foto: Polícia Federal
Em 13 de janeiro de 2026, a Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União e da Receita Federal, deflagrou a nona fase da Operação Overclean, que investiga uma organização criminosa dedicada ao suposto desvio de recursos de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que já havia sido alvo em fases anteriores da investigação, voltou à mira das autoridades. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão na Bahia e no Distrito Federal, e o Supremo Tribunal Federal determinou o bloqueio de R$ 24 milhões em contas de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao caso. Há indícios de que cerca de R$ 4 milhões em emendas parlamentares teriam sido desviados para contratos e licitações sob suspeita de fraude e irregularidades.
Poucos dias depois, em 29 de janeiro de 2026, a Polícia Federal, em parceria com a Controladoria-Geral da União, deflagrou a Operação Graco no Acre. O alvo principal foi o deputado federal Eduardo Velloso (União Brasil-AC). Investigadores cumpriram 14 mandados de busca e apreensão no Acre e em Brasília para apurar supostas irregularidades na aplicação de quase R$ 912 mil provenientes de emendas parlamentares, as chamadas “emendas Pix”, em contratos para a realização de shows em Sena Madureira.
Esses episódios não são casos isolados, mas parte de uma tendência de resultados controversos: com cerca de R$ 60 bilhões por ano destinados a emendas parlamentares no orçamento federal, o Poder Executivo fica com uma margem reduzida para investimentos estratégicos em setores essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança. A lógica fragmentada de distribuição desses recursos impede planejamento integrado, reduz a capacidade de atuação estatal e favorece práticas de clientelismo e captura de recursos por interesses particulares.
O que se cobra — e é uma demanda legítima — é transparência e controle: projetos executivos devidamente apresentados, com cronogramas, planilhas de custos, metas e indicadores; critérios técnicos que conectem cada emenda a objetivos públicos claros; e prestação de contas pública e auditável. Sem isso, recursos esquecidos em municípios sem projeto, obras paralisadas ou contratos julgados suspeitos tornam-se frequentes.
Quando tais requisitos mínimos são ignorados, abre-se espaço para irregularidades que a Polícia Federal e os órgãos de controle têm evidenciado nessa nova etapa de investigações: empresas de fachada, licitações direcionadas, operadores financeiros usados para lavar dinheiro público, e recursos que retornam a setores políticos em forma de apoio ou vantagem.
Longe de ser uma “atuação policialesca”, a intervenção das autoridades reflete o vácuo de controle interno que se consolidou no regime orçamentário. O Supremo Tribunal Federal tem autorizado diligências porque o sistema de emendas carece de controles que deem conta da complexidade e do volume de dinheiro envolvido.
O que está em jogo não é apenas o direito de parlamentares indicarem recursos, mas a obrigação constitucional de submeter gastos públicos a regras claras de execução, fiscalização e responsabilização.
Sem projeto, não há emenda.
Sem execução transparente, não há democracia.
Sem prestação de contas, não há confiança pública.
O Brasil não precisa acabar com as emendas parlamentares — precisa resgatá-las da captura política, devolvendo-as ao seu verdadeiro propósito: servir ao interesse público, não aos interesses de balcão.
*Zé Américo é Jornalista e consultor em Marketing Político
