Por muitos anos, o Código dos Menores figurava como uma das primeiras estruturas de proteção aos menores no Brasil, mas na prática funcionava como um instrumento que tirava de circulação quem estava atrapalhando a ordem social, ou seja, crianças abandonadas, vítimas de maus tratos eram tratadas da mesma forma que aqueles que praticavam de pequenos delitos a crimes graves. O Código de Menores tratava menores de 18 anos em “situação irregular” da mesma forma: afastando da sociedade.
Com a constituinte, surgiram diversos movimentos sociais que lutavam pela extinção do Código de Menores e a inclusão de um artigo na Constituição Federal para garantir a proteção de crianças e adolescentes.
Em Rio Branco, o psicopedagogo e consultor em direitos humanos, Jota Conceição participou desses movimentos e esteve entre os acreanos que colocaram seu nome no abaixo assinado que pedia o fim do Código de Menores.
“Participei do movimento que lutou pela inclusão do artigo 227 da Constituição Federal, rompeu com um regime totalitário, injusto e que não atendia nossas crianças e nossos adolescentes. Estou há mais de 30 anos militando nessa área e sei que mesmo tanto tempo depois temos muito o que avançar ainda”, contou.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado por meio da Lei N° 8.069 de 13 de julho de 1990. Em seu eixo “defesa” está prevista a atuação dos Conselhos Tutelares, como um dos instrumentos mais importantes na proteção e defesa de meninos e meninas no Brasil.
Em Rio Branco existem três conselhos. Entre os 15 conselheiros eleitos de forma democrática, pela população para exercerem a função por quatro anos, Lucinaira Carvalho é a que acumula mais experiência, ao longo dos seus 22 anos atuando na área, dos quais 15 foram dedicados a crianças e adolescentes de Rio Branco.
“Costumo dizer que fazer o que você gosta é liberdade e gostar do que você faz é felicidade. Amo meu trabalho e reconheço a importância dele. Cada criança que nós conseguimos tirar de situação de abuso, violência, abandono, é um sentimento diferente”, relata ela, que também é presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Acre.
Do início do 2020 até o mês de maio, o Conselho Tutelar já recebeu aproximadamente 700 denúncias. “A pandemia trouxe uma nova realidade. Então há menores em situação de violência doméstica que agora podem estar correndo um risco maior por estarem mais tempo com o agressor. Por isso a gente pede tanto a colaboração da sociedade, da comunidade, da vizinhança. Temos canais de atendimentos pelos quais quem denuncia nem precisa se identificar, é o caso do disque 100, por exemplo”, explicou Lucinaira.
História com final feliz
Conhecendo de longe o bom trabalho realizado pelo Conselho Tutelar de Rio Branco, o funcionário público Gleison Rodrigues recorreu ao órgão para pedir ajuda. Sua filha mais velha, uma adolescente de 16 anos, que morava fora do estado, precisou voltar após o falecimento da tia que a criava.
“Nós quase não tivemos convivência e foi muito difícil quando ela chegou aqui. Ela estava passando por um momento delicado, acabado de perder a pessoa que cuidou dela por anos, tendo que mudar mais uma vez de cidade, no auge da adolescência, então eu sozinho não ia conseguir resolver, por isso busquei o Conselho Tutelar.
Gleison foi atendido pela conselheira Sandra Lima que recebeu a família, identificou o problema, aplicou a medida e encaminhou para o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). “Quando somos procurados já imaginamos que a família já não sabe mais como agir. Recebi pai e filha, completamente abalados e sem saber como lidar um com o outro. Não havia vínculo afetivo e foi a partir dessa identificação que iniciamos o trabalho. Hoje, a gente continua acompanhando o caso, mas eles já reestabeleceram o vínculo afetivo e estão convivendo em paz”, declarou.
Fez história
Quando o assunto é defesa e proteção de crianças e adolescentes, em Rio Branco, um nome é referência: Dra Tapajós. A juíza Maria Tapajós Sant’Ana de Areal iniciou suas atividades no Juizado da Infância e da Juventude de Rio Branco e posteriormente foi promovida a Juíza de Direito de Entrância Especial, exercendo titularidade no Juizado da Infância e da Juventude da Capital, onde se destacou e se tornou um ícone na defesa dos menores.
Ela ficou conhecida em todo estado por atuar ativamente em investigações sobre situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescente no Brasil.
O jornalista Pitter Lucena acompanhou de perto o trabalho realizado pela juíza em Rio Branco. “A juíza Maria Tapajós foi uma magistrada muito humana que combatia com força qualquer tipo de injustiça contra crianças e adolescentes. Acompanhei por vários anos seu trabalho frente ao juizado. Ela, quando queria uma coisa, corria atrás até conseguir. Foi um baluarte quando mandou prender o pedófilo Antônio Manoel depois de vários crimes praticados por ele. O último, contra uma criança de nove anos de idade. Quando havia alguma ameaça de rebelião na pousada ela ia pessoalmente conversar com os menores e, pronto, tudo resolvido. Os menores infratores a respeitavam. Era uma mulher forte com sede de justiça”, disse.
Em seu blog, o jornalista, à época do falecimento da juíza, relatou que, durante uma rebelião na Pousada do Menor, Tapajós chegou e disse que entraria. A polícia foi contrária, pois ela poderia correr risco, ao que a magistrada questionou: “quem é o doido que vai fazer algo comigo?”. E realmente, entrou, acalmando os rebelados.
Dra. Tapajós era sinônimo de cumprimento da lei. Quem estivesse com menor, às 23 horas, nas ruas de Rio Branco, sempre alertava “vamos para casa que lá vem a Tapajós”.
Desafios do presente
Durante dez anos o Juiz Romário Divino foi o titular da Vara da Infância e da Juventude, trabalhando em programas como o “ECA na Comunidade” e na atuação contra crimes de pedofilia, exploração e abuso sexual.
Ele explica que um dos maiores desafios de colocar o ECA em prática, em sua totalidade é priorizar a primeira infância. “Falta estrutura de ações e serviços na formação da primeira infância, que isso seja priorizado por parte da sociedade que ainda não enxerga dessa maneira”, disse.
O Juiz explica ainda que faltam políticas públicas específicas para esse público. “Precisamos avançar na inclusão educacional da primeira infância. Por exemplo, esse é o único público que precisa passar por sorteio para ingressar na creche, no Brasil. Falta priorização das crianças que estão passando por essa fase que é a mais importante, uma fase de desenvolvimento que marca a personalidade, a formação do senso de cidadania e diversos outros aspectos”, concluiu.
Para o promotor de Justiça, da Terceira Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, Francisco Maia, além das políticas públicas também é necessário trabalhar na conscientização da sociedade sobre seu dever. “Nesses anos todos, houve avanços importantes, principalmente no aspecto formal da garantia dos direitos, mas ainda há uma distorção do conceito de prioridade. Nós precisamos da efetivação de políticas públicas e também de trabalhar no convencimento de quem faz parte desse sistema, todos nós, da necessidade de proteger nossas crianças e adolescentes de que de fato é dever de todos”, destacou.
