O secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Moura, declarou em entrevista ao Em Cena, o podcast do ContilNet, nesta segunda-feira (24), que o governo do Acre está impedido de realizar novas convocações de aprovados em concursos públicos fora do limite de vacâncias em 2026.
A limitação ocorre porque o Estado se encontra ligeiramente acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impõe vedações jurídicas a novos provimentos de pessoal.
De acordo com o chefe da Casa Civil, a legislação atual impõe regras severas para a gestão das contas públicas, permitindo apenas a substituição pontual de servidores em áreas essenciais.
“O que que a lei permite hoje e para nós é um limitador muito grande porque nós precisamos para além disso. […] A LRF, no momento fiscal em que nós nos encontramos, ela só permite que haja reposição de vacâncias de saúde, educação e segurança”, explicou Cristovam.
A restrição atinge diretamente a expectativa de aprovados em certames de diversas áreas, como na Secretaria de Fazenda (Sefaz) e no cadastro de reserva das forças de segurança.
“Para a questão dos concursos para as forças de segurança, como é no caso dos policiais penais, nós estamos também limitados à reposição. Então a gente só pode fazer nesse momento fiscal a reposição de vacâncias que forem abertas. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda em razão de estarmos um pouco acima, ligeiramente acima do limite prudencial”, pontuou o secretário.
Cristovam informou que o Executivo estadual vem mantendo diálogo institucional com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) para buscar alternativas que viabilizem a entrada de novos quadros, além de aguardar o relatório fiscal do segundo quadrimestre de 2026, previsto para o fim de setembro. Contudo, ele enfatizou que novos chamamentos mais amplos só deverão ocorrer no próximo exercício financeiro.
“Hoje, diante da situação que o Estado se encontra, não é possível trabalhar com essa perspectiva de convocações agora. Apenas reposições. Apenas reposições”, concluiu.
Ver essa foto no Instagram
