A Reforma da Previdência parecia a tacada certeira do governo para este ano. Reforçaria a credibilidade política do presidente Michel Temer diante do Congresso e do país, além de interromper a trajetória descontrolada do déficit previdenciário, que prejudica e ameaça nossa economia.
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Nas últimas semanas, porém, a proposta do governo tornou-se objeto de um esforço pela manutenção de privilégios e de uma discussão técnica quase impenetrável sobre o que deve ser mantido e o que pode ser alterado. Como é comum nessas horas, falta informação e sobram interpretações interessadas e desencontradas.
Uma fato é certo: mais da metade dos deputados é contra a aprovação da proposta, e mesmo os favoráveis exigem mudanças, de acordo com um levantamento realizado pelo jornal O Estado de S.Paulo. Natural, portanto, que o Congresso, lar de todos os lobbies, tente mexer nela. O otimista diria que está diante de uma negociação, esperada em toda democracia. O realista, de um governo à deriva.
Primeiro, Temer decidiu excluir a Previdência dos militares da reforma, sem dar explicação convincente. Depois, retirou do texto também os servidores públicos de estados e municípios, sob o pretexto de que incluí-los traria incerteza jurídica. O motivo verdadeiro? As manifestações do funcionalismo em vários estados e a oposição que os deputados enfrentariam em suas bases eleitorais nas eleições de 2018.
Depois, Temer voltou a incluir estados e municípios, dando-lhes um prazo de seis meses para concluir as próprias reformas, sob pena de ficar submetidos à nova regra aprovada para o funcionalismo federal. Mas não estabeleceu o tipo de reforma a fazer, nem exigiu controle dos déficits estaduais e municipais. A reação dos deputados? Nem se mexeram, irredutíveis na oposição. Sem nem parar para tomar fôlego, Temer declarou então estar disposto a ceder em cinco pontos:
1) Adotar regras de transição, com uma idade mínima progresiva – e não abrupta;
2) Manter o vínculo ao salário mínimo do Benefício de Proteção Continuada (BPC), concedido a deficientes oua idosos que não cumpriram o tempo mínimo de contribuição;
3) Manter o vínculo ao salário mínimo das pensões e permitir o acúmulo de benefícios (como pensões e aposentadorias), até o teto pago pela Previdência;
4) Reduzir o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão de aposentadoria rural;
5) Manter as aposentadorias especiais de policiais e professores.
Nas contas preliminares apresentadas pelo governo, apenas essas mudanças já implicariam um custo adicional de pouco mais de R$ 115 bilhões, ou 17% da economia de R$ 680 bilhões prevista para os primeiros dez anos da reforma. Mas é provável que o Congresso não fique por aí. O relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), previsto para a próxima semana, poderá trazer outras surpresas.
Claro que alguma reforma é melhor que nenhuma reforma. Mas não qualquer reforma. O risco é haver tantas mudanças na proposta original, que a maior parte das economias vire pó – e sejamos obrigados a fazer mais uma reforma da Previdência daqui a um par de anos, como fizemos dois anos atrás.
Dois fatores contribuem para a dificuldade de resolvermos a questão. Primeiro, as eleições de 2018, uma espada sobre a cabeça de deputados, senadores, ministros e do próprio Temer. Dificultar a aposentadoria das mulheres, retirar benefícios de idosos e deficientes, prejudicar a situação de professores, policiais e funcionários públicos não são exatamente medidas populares diante dos eleitores.
Para não falar na eterna e previsível lamúria daqueles que, misturando ignorância e oportunismo, veem toda medida de sanidade fiscal como conspiração contra os mais pobres. No governo, o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e vários de seus partidários defendiam a extensão do prazo de aposentadoria – hoje vociferam contra a reforma.
Seria injusto, porém, atribuir apenas ao PT uma oposição que vem de quase todos os partidos, em especial os governistas. A verdadeira questão é nossa recorrente dificuldade em encarar com seriedade a limitação de recursos e em estabelecer prioridades. O próprio governo é o maior responsável por cairmos de novo nessa armadilha.
Em vez de limitar-se a identificar (nem sempre com clareza) o impacto de cada medida no Orçamento da Previdência, o governo também deveria esclarecer quem serão os grupos beneficiados e prejudicados pelas medidas – se possível, com números. Seria mais fácil o brasilieiro saber exatamente o que está em jogo se tivéssemos respostas objetivas para algumas questões:
1) Quanto custa a aposentadoria especial de professores, policiais e militares? Quantos são os beneficiados em cada caso pelas mudanças?
2) Quanto custa a aposentadoria de juízes e procuradores? Quantos são os beneficiados?
3) Quanto custa o BPC? Quantos seriam prejudicados pelas mudanças?
4) E as diferentes regras de transição? Qual seria o custo de cada uma e quantos cidadãos atingiria?
E por aí afora. Não é difícil imaginar as questões que mobilizam os lobbies, de que fugimos a todo custo. Temer começou seu governo com baixa popularidade, mas tinha dois trunfos na manga: apoio político no Congresso e uma equipe capaz de resgatar a economia da vala em que fora soterrada. Continua impopular e, se perder na votação da Previdência, estará sem nenhum dos dois.
