O governador Gladson Cameli (Progressistas), publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (28), um decreto onde fixa o contingenciamento de 15% do orçamento de todas as unidades orçamentárias e administrativas do Poder Executivo Estadual.
Na última quinta-feira (24), Cameli havia anunciado que o déficit orçamentário atual supera os R$ 630 milhões. Ou seja, o Estado gasta mais do que arrecada.
Gladson Cameli/Foto: Reprodução
Segundo a publicação, o percentual valerá para os recursos próprio, do fonte 100, tipo de recurso que não tem vinculação específica e pode ser utilizado livremente pelo Poder Executivo, e poderá ser revisto, mediante indicação da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), se houver alteração significativa no ingresso das receitas.
Segundo o documento assinado pelo governador do Acre, a medida foi tomada diante da “necessidade de assegurar na execução orçamentária o princípio do equilíbrio entre despesas e receitas, estabelecido
pela Lei Estadual n° 3.470 de 28 de dezembro 2018, com a adoção de procedimentos que ajustem a realização da despesa ao comportamento efetivo da arrecadação, a fim de resguardar a estabilidade financeira do Tesouro Estadual”.
O decreto deve ser cumprido pelos secretários estaduais, o vice-governador, o chefe do Gabinete Militar, o controlador geral do Estado, o procurador geral do Estado e os dirigentes dos fundos, fundação, empresas e autarquias públicas. Inclusive com relação aos contratos e licitações, devendo as despesas serem empenhadas no montante de recursos necessários ao respectivo atendimento, respeitado o limite fixado.
